12/08/2025 16:11

Confirmada
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0164323-48.2022.8.19.0001 Assunto: Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 31 VARA CRIMINAL Ação: 0164323-48.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00298920 APTE: CARLOS EDUARDO DE PINHO CARDOSO APTE: FELIPE MOURA MORAES CARDOSO ADVOGADO: MOACYR LEONARDO COIMBRA MENDES OAB/RJ-208492 ADVOGADO: VITOR SABURO LIRA SHIOGA OAB/RJ-215564 APDO: CAIO VIANNA BORBA APDO: CAMILA DE CASTRO CARDOSO BORBA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA.

DIREITO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CRIMES CONTRA A HONRA.

CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

OMISSÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA MANTIDA, NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, manteve sentença absolutória em queixa-crime por calúnia, difamação e injúria, ajuizada em razão de conflitos familiares.

Os embargantes alegam omissão quanto à análise de provas e ao pedido de gratuidade de justiça.II.

Questão em discussãoVerificar a omissão no acórdão quanto ao conjunto probatório e o pedido de gratuidade de justiça, bem como a possibilidade efeitos infringentes aos embargos.III.

Razões de decidirO acórdão embargado analisou adequadamente as provas e fundamentou a absolvição com base na ausência de dolo específico e na reciprocidade das ofensas.

A alegada omissão quanto à gratuidade de justiça é sanada, com a devida integração do julgado, esclarecido que a concessão do benefício não impede a condenação ao pagamento das custas, mas suspende sua exigibilidade.

Ausência de vícios que justifiquem efeitos modificativos.IV.

Dispositivo e teseEmbargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão quanto à gratuidade de justiça.

Tese: A concessão da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas e honorários, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do Código De Processo Civil.

Conclusões: Por unanimidade de votos em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acordão e esclarecer que a gratuidade de justiça deferida é mantida, mas não impede a condenação no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, apenas suspende a exigibilidade do pagamento nos termos do voto da relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES.
07/08/2025 10:22

Documento
05/08/2025 15:24

Conclusão
05/08/2025 13:01

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
29/07/2025 17:40

Inclusão em pauta
25/07/2025 14:40

Pauta
22/07/2025 13:58

Conclusão
10/07/2025 18:03

Confirmada
10/07/2025 12:29

Mero expediente
08/07/2025 12:46

Conclusão
01/07/2025 13:22

Documento
01/07/2025 13:21

Documento
26/06/2025 09:19

Confirmada
26/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 16:38

Documento
24/06/2025 15:23

Conclusão
24/06/2025 13:00

Não-Provimento
11/06/2025 12:31

Confirmada
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 15:14

Inclusão em pauta
04/06/2025 18:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2025 14:07

Conclusão
22/05/2025 12:48

Confirmada
21/05/2025 18:40

Mero expediente
19/05/2025 15:12

Conclusão
15/05/2025 15:39

Confirmada
15/05/2025 15:10

Mero expediente
14/05/2025 16:16

Conclusão
07/05/2025 18:03

Confirmada
07/05/2025 16:22

Mero expediente
06/05/2025 13:35

Conclusão
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 15:08

Mero expediente
11/04/2025 16:03

Conclusão
11/04/2025 16:00

Distribuição
11/04/2025 14:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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