19/09/2025 11:58

Baixa Definitiva
19/09/2025 11:45

Documento
19/09/2025 11:37

Documento
19/09/2025 11:18

Documento
28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800366-59.2024.8.19.0034 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MIRACEMA 1 VARA Ação: 0800366-59.2024.8.19.0034 Protocolo: 3204/2025.00652152 APELANTE: MARLENE DA SILVA SANTOS PAULA ADVOGADO: PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES OAB/RJ-251271 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 ADVOGADO: NELSON WILIANS F.

RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação.

Ação indenizatória.

Conta individual vinculada ao PASEP.

Demanda cuja pretensão é o ressarcimento de ordem material e moral decorrente de incorreta atualização em conta PASEP.

Sentença reconhecendo a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, consumada no ano de 2023.

Apelação da autora, argumentando que o dies a quo é a data que teve acesso às microfilmagens dos extratos de sua conta, momento em que teve ciência dos desfalques.

Tema 1150 do STJ.

O termo inicial, de acordo com a teoria da actio nata, é a data em que o titular da conta tem ciência do saldo, o que coincide com o momento em que realiza o saque dos valores devidos.

Autora que efetuou o saque por ocasião de sua aposentadoria, em 15.02.2013, tendo a inicial sido distribuída em 23.02.2024, após o decurso do prazo prescricional de 10 anos.

Jurisprudência deste Tribunal de Justiça.

Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES.

DENISE NICOLL SIMÕES e DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA.
26/08/2025 15:58

Documento
26/08/2025 14:58

Conclusão
26/08/2025 13:01

Não-Provimento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 26/08/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 093.

APELAÇÃO 0800366-59.2024.8.19.0034 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MIRACEMA 1 VARA Ação: 0800366-59.2024.8.19.0034 Protocolo: 3204/2025.00652152 APELANTE: MARLENE DA SILVA SANTOS PAULA ADVOGADO: PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES OAB/RJ-251271 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 ADVOGADO: NELSON WILIANS F.

RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
08/08/2025 08:00

Inclusão em pauta
07/08/2025 00:05

Publicação
06/08/2025 15:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 127ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800366-59.2024.8.19.0034 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MIRACEMA 1 VARA Ação: 0800366-59.2024.8.19.0034 Protocolo: 3204/2025.00652152 APELANTE: MARLENE DA SILVA SANTOS PAULA ADVOGADO: PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES OAB/RJ-251271 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 ADVOGADO: NELSON WILIANS F.

RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
04/08/2025 11:08

Conclusão
04/08/2025 11:00

Distribuição
01/08/2025 14:10

Remessa
01/08/2025 13:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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