11/09/2025 00:05

Publicação
05/09/2025 15:47

Mero expediente
01/09/2025 16:46

Conclusão
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0833283-74.2022.8.19.0205 Assunto: Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0833283-74.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00549227 APELANTE: JOAO CARLOS DE AZEREDO ADVOGADO: SELMO CANDIDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-147651 APELADO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB/RS-056630 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

POSTALIS.

AUTOR QUE ALEGA NÃO TER RECEBIDO VERBA A TÍTULO DE RESGATE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PARA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

ENCERRAMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS QUE GARANTE O RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA, COMPOSTA PELAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS JUNTO À POSTALIS.

RÉU QUE AFIRMA TER REALIZADO O PAGAMENTO LOGO APÓS O REQUERIMENTO FEITO PELO AUTOR, EM 1989.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DO AUTOR SE ENCONTRA PRESCRITA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AUTOR, O RÉU EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO NA CONTA CORRENTE INDICADA NA FICHA DE SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO.

DOCUMENTO APRESENTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR FOI INCLUÍDO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE RESERVA DE POUPANÇA NA DATA DE 30/05/1989.

TESE DO AUTOR DE QUE NÃO HOUVE RESPOSTA PARA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER AFASTADA.

APLICAÇÃO DO ART. 75 DA LC Nº 109/2001, QUE DISPÕE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO BENEFÍCIO E PRESTAÇÕES NÃO PAGAS É DE CINCO ANOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: Em continuação ao julgamento, votou o Des.

Marcos Alcino de Azevedo Torres para dar provimento ao recurso.

Em seguida, o Des.

João Batista Damasceno reconsiderou o seu voto para acompanhar a divergência.

Em razão da divergência, votaram os Des.

Maria Luiza de Freitas Carvalho e Marcio Quintes Gonçalves acompanhando a Relatora.

Resultado: Por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.

Relatora.

Vencidos os Exmos.

DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES e DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LUCIA HELENA DO PASSO.Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO, DES.

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO, JDS.

DES.

MARCIO QUINTES GONCALVES e DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES.
28/05/2025 17:49

Conclusão
28/05/2025 17:25

Documento
28/05/2025 16:55

Remessa
12/03/2025 19:16

Conclusão
12/03/2025 14:50

Documento
11/03/2025 19:22

Conclusão
11/03/2025 14:00

Não-Provimento
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 11:10

Inclusão em pauta
14/11/2024 08:44

Pedido de inclusão
14/10/2024 12:16

Conclusão
10/10/2024 13:30

Pedido de Vista
01/10/2024 00:05

Publicação
30/09/2024 12:28

Inclusão em pauta
10/09/2024 22:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/07/2024 00:07

Publicação
02/07/2024 11:09

Conclusão
02/07/2024 11:00

Distribuição
02/07/2024 00:19

Remessa
01/07/2024 23:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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