15/09/2025 19:02

Baixa Definitiva
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805714-33.2024.8.19.0204 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0805714-33.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00651231 APTE: ISABEL CRISTINA ANDRE DOS SANTOS ADVOGADO: AMANDA THALYTA SALDANHA COLUCCI OAB/RJ-214867 APDO: BANCO BMG S/A Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível.

Ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais.

Alegação de inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito.

Despacho que determinou a apresentação de comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público em nome próprio.

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, com base no art. 485, I do CPC.

Recurso da autora alegando, apenas, nulidade da decisão por ausência de sua intimação pessoal e de sua patrona.

Hipótese que não se adequa àquelas dispostas no art. 485, §1º do CPC.

Advogada que se manifestou nos autos sobre o despacho que determinou a apresentação de documentos para apreciação da gratuidade de justiça e de comprovante de residência emitido por concessionária em nome próprio.

Sentença que se mantém.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES.

DENISE NICOLL SIMÕES e DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA.
19/08/2025 14:44

Documento
19/08/2025 14:05

Conclusão
19/08/2025 13:01

Não-Provimento
07/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 15:20

Inclusão em pauta
04/08/2025 18:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 124ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805714-33.2024.8.19.0204 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0805714-33.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00651231 APTE: ISABEL CRISTINA ANDRE DOS SANTOS ADVOGADO: AMANDA THALYTA SALDANHA COLUCCI OAB/RJ-214867 APDO: BANCO BMG S/A Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
30/07/2025 11:08

Conclusão
30/07/2025 11:00

Distribuição
30/07/2025 08:41

Remessa
30/07/2025 08:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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