03/09/2025 09:30

Remessa
04/08/2025 12:39

Remessa
01/07/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 16:05

Documento
27/06/2025 15:32

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 12:52

Inclusão em pauta
05/06/2025 11:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2025 16:21

Conclusão
04/06/2025 16:19

Documento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 13:10

Mero expediente
02/06/2025 11:28

Conclusão
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810457-39.2022.8.19.0210 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0810457-39.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.01049273 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APDO: HELIO NORONHA VALVERDE ADVOGADO: CLEIZER ALVES DE SOUSA OAB/RJ-237512 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL.

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA RÉ, SEM A PRÉVIA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E RESPECTIVA INDENIZAÇÃO.

RESTRIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO AUTOR POR MEIO DE PASSAGEM DE REDE ELÉTRICA EM SEU IMÓVEL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO A ILICITUDE DA CONDUTA ATRIBUÍDA À RÉ.

DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 343 DO TJRJ.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: EM RETORNO DE VISTA, FICOU ASSIM O RESULTADO DO JULGAMENTO: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR, VENCIDO O DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, QUE RECONHECIA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E JULGAVA EXTINTO O RECURSO SEM EXAME DO MÉRITO.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MAURO PEREIRA MARTINS.

Vencido o(a) Exmo(a).

DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS, DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, DES.

MAFALDA LUCCHESE, DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO e JDS.

DES.

MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO.
02/04/2025 15:03

Conclusão
02/04/2025 11:25

Documento
02/04/2025 11:10

Conclusão
01/04/2025 13:01

Não-Provimento
27/03/2025 16:52

Inclusão em pauta
27/03/2025 15:55

Mero expediente
26/03/2025 11:56

Conclusão
25/03/2025 13:01

Pedido de Vista
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 11:36

Inclusão em pauta
26/02/2025 13:54

Remessa
26/02/2025 13:22

Conclusão
25/02/2025 18:51

Mero expediente
29/01/2025 11:11

Conclusão
28/01/2025 13:01

Pedido de Vista
17/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 14:09

Inclusão em pauta
12/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 18:17

Retirada de pauta
09/12/2024 17:22

Mero expediente
09/12/2024 15:51

Conclusão
06/12/2024 00:05

Publicação
03/12/2024 12:26

Inclusão em pauta
02/12/2024 13:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 207ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0810457-39.2022.8.19.0210 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0810457-39.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.01049273 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APDO: HELIO NORONHA VALVERDE ADVOGADO: CLEIZER ALVES DE SOUSA OAB/RJ-237512 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS
21/11/2024 14:00

Conclusão
21/11/2024 13:10

Distribuição
21/11/2024 12:14

Remessa
21/11/2024 12:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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