19/09/2025 10:41

Baixa Definitiva
19/09/2025 10:32

Documento
28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821917-08.2022.8.19.0021 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0821917-08.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00642329 APELANTE: ROSANGELA DE FATIMA MORAES ADVOGADO: THAÍS PORTES DE PAULA OAB/RJ-214313 APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível.

Ação indenizatória por danos materiais.

Regularidade na contratação de empréstimo consignado que foi objeto de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos materiais e morais, de nº 0802214-91.2022.8.19.0021, transitada em julgado no ano de 2022.

Autora que pretende a condenação do banco réu ao pagamento da quantia de R$ 15.683,04, equivalente ao crédito alegadamente não recebido.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a existência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Inexistência de percepção do crédito que foi objeto de apreciação na sentença de improcedência proferida na ação judicial anterior.

Tríplice identidade das partes, da causa de pedir e dos pedidos configurada na hipótese.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES.

DENISE NICOLL SIMÕES e DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA.
26/08/2025 15:58

Documento
26/08/2025 14:58

Conclusão
26/08/2025 13:01

Não-Provimento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 26/08/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 125.

APELAÇÃO 0821917-08.2022.8.19.0021 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0821917-08.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00642329 APELANTE: ROSANGELA DE FATIMA MORAES ADVOGADO: THAÍS PORTES DE PAULA OAB/RJ-214313 APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
12/08/2025 16:05

Inclusão em pauta
08/08/2025 14:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 125ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 31/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0821917-08.2022.8.19.0021 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0821917-08.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00642329 APELANTE: ROSANGELA DE FATIMA MORAES ADVOGADO: THAÍS PORTES DE PAULA OAB/RJ-214313 APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
31/07/2025 11:08

Conclusão
31/07/2025 11:00

Distribuição
30/07/2025 14:34

Remessa
28/07/2025 13:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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