04/09/2025 17:06

Baixa Definitiva
04/09/2025 16:16

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0823795-49.2023.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0823795-49.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00507394 APELANTE: VALINDA DE OLIVEIRA CINQUE ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA OAB/RS-014877 ADVOGADO: RENATO SCHENKEL DA CRUZ OAB/RS-057050 APELADO: AQUILA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RICARDO DE MENEZES SABA OAB/RJ-108653 ADVOGADO: VITOR VIEIRA VITALINO OAB/RJ-161269 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

PROTESTOS PREEXISTENTES.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, na qual a parte autora alega a manutenção indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito, mesmo após a quitação da dívida junto à parte ré.

Requer que seja promovida a retirada da restrição de crédito e/ou protestos lançados em seu nome, declarando-se a inexigibilidade dos créditos vergastados.

Pede, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.2.

Sentença de parcial procedência, declarando-se a inexigibilidade dos débitos lançados me nome da autora pela ré, oriundos de contrato já integralmente quitado.3.

Apelação exclusiva da autora buscando a fixação de indenização por danos morais em razão da manutenção indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A controvérsia consiste em verificar a existência ou não de dano moral.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A preexistência de inscrições nos cadastros restritivos de crédito afasta o cabimento de indenização por danos morais, nos termos do entendimento consubstanciado da Súmula 385 do STJ.6.

Portanto, embora a manutenção da negativação seja indevida, existindo anotações anteriores nos cadastros de inadimplentes em desfavor do consumidor, não há que se falar em dano à imagem em razão de nova anotação, pois sua honra objetiva já se encontrava maculada.7.

No presente caso, embora a parte autora sustente, em sede recursal, que os demais protestos vinculados a seu nome não estejam mais ativos, não foram trazidos aos autos qualquer comprovação desta alegação.

Assim, em havendo protestos anteriores vinculados ao nome da autora, não resta configurado o dano moral pleiteado.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Sentença mantida como lançada.

Recurso conhecido e desprovido.____________________Dispositivos relevantes citados: Lei 13.105, art. 85, § 11, art. 98, §3º; STJ, Súmula Nº 385/STJ.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 19:36

Documento
30/07/2025 11:14

Conclusão
29/07/2025 00:00

Não-Provimento
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 19:08

Inclusão em pauta
13/07/2025 20:47

Pedido de inclusão
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 11:05

Conclusão
16/06/2025 11:00

Distribuição
13/06/2025 15:13

Remessa
13/06/2025 15:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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