21/02/2025 12:06

Baixa Definitiva
21/02/2025 12:05

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0805100-59.2023.8.19.0205 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0805100-59.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01035832 APELANTE: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA OAB/RJ-145044 APELADO: LOJAS RIACHUELO S A ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA OAB/RJ-251456 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA OAB/SP-235738 APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S A ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB/PE-032766 APELADO: BANCO MASTER S A ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO OAB/RJ-114200 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO OAB/SP-205306 APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

APELADO: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: BANCO VOTORANTIM S A ADVOGADO: MOISES BATISTA DE SOUZA OAB/RJ-159393 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL.

ARTIGO 54-A, §1º DO CDC.

DECRETO 11.567/2023.

NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - Objetiva o autor, bombeiro militar, a repactuação de dívidas, com a limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos seus vencimentos.

Fundamenta o pleito no mínimo existencial, com base na Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre o superendividamento.- Necessidade de comprovação de violação ao mínimo existencial, conforme preceitua o artigo 54-A, §1º do CDC.- Mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, trazendo este o valor, para tanto, de R$ 600,00.- Não preenchimento do requisito da Lei de Superendividamento, uma vez os vencimentos do apelante, em outubro de 2022, alcançavam o total líquido de R$2.801,35.-Extinção que se mantém com base no inciso IV, do artigo 485, do CPC. 7.

Precedentes.- Impossibilidade de limitação das parcelas dos empréstimos em 30%, diante do julgamento do REsp nº 1.586.910/SP pelo Superior Tribunal de Justiça.- Manutenção da sentença que se impõe.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
23/01/2025 15:47

Documento
22/01/2025 19:07

Conclusão
22/01/2025 13:01

Não-Provimento
13/01/2025 14:25

Mero expediente
10/01/2025 15:10

Conclusão
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 15:47

Inclusão em pauta
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 14:46

Pedido de inclusão
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 207ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0805100-59.2023.8.19.0205 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0805100-59.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01035832 APELANTE: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA OAB/RJ-145044 APELADO: LOJAS RIACHUELO S A ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA OAB/RJ-251456 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA OAB/SP-235738 APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S A ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB/PE-032766 APELADO: BANCO MASTER S A ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO OAB/RJ-114200 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO OAB/SP-205306 APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

APELADO: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: BANCO VOTORANTIM S A Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO
21/11/2024 11:18

Conclusão
21/11/2024 11:10

Distribuição
15/11/2024 10:44

Remessa
15/11/2024 10:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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