08/07/2025 13:02

Baixa Definitiva
06/07/2025 13:28

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824691-04.2023.8.19.0206 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0824691-04.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.01048244 APELANTE: CLAUDIO ALEXANDRE DE ANDRADE ADVOGADO: TIAGO TAVARES DAMASCENO OAB/RJ-177061 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO NO ACÓRDÃO.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM ANÁLISETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS PRINCIPAIS QUESTÕES DEBATIDAS SÃO:(I) SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO;(II) SE É POSSÍVEL INOVAR EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM A INTRODUÇÃO DE TESE NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUBMETIDAS À SUA APRECIAÇÃO.A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO FOI OBJETO DAS CONTRARRAZÕES NEM FOI SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO NO CURSO DO PROCESSO, CARACTERIZANDO, PORTANTO, INOVAÇÃO RECURSAL.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO SE ADMITE INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE VERSANDO SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO CABIMENTO RESTRITO DO RECURSO ÀS HIPÓTESES LEGAIS.INEXISTINDO VÍCIO NO JULGADO, OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS.IV.

DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
06/06/2025 18:59

Documento
06/06/2025 16:13

Conclusão
05/06/2025 12:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PROXIMO DIA 05/06/2025 , quinta-feira , A PARTIR 12:00, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025, ÀS 12 HS OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 26/05/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 29/05/2025 A 04/06/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 05/06/2025 - 001.

APELAÇÃO 0824691-04.2023.8.19.0206 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0824691-04.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.01048244 APELANTE: CLAUDIO ALEXANDRE DE ANDRADE ADVOGADO: TIAGO TAVARES DAMASCENO OAB/RJ-177061 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO
14/05/2025 17:52

Inclusão em pauta
30/04/2025 11:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2025 15:03

Conclusão
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 14:47

Documento
10/04/2025 18:08

Conclusão
10/04/2025 12:00

Provimento em Parte
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 17:27

Inclusão em pauta
20/02/2025 18:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 207ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0824691-04.2023.8.19.0206 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0824691-04.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.01048244 APELANTE: CLAUDIO ALEXANDRE DE ANDRADE ADVOGADO: TIAGO TAVARES DAMASCENO OAB/RJ-177061 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO
21/11/2024 11:21

Conclusão
21/11/2024 11:10

Distribuição
14/11/2024 20:57

Remessa
14/11/2024 19:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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