28/01/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 17:48

Baixa Definitiva
28/01/2025 17:47

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:47

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 01:20

Decorrido prazo de RAIMUNDA ABREU DE SOUSA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:20

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:18

Decorrido prazo de RAIMUNDA ABREU DE SOUSA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:18

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA em 21/01/2025 23:59.
12/12/2024 11:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/02/2025 15:20 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2024 13:25

Conclusos para julgamento
06/12/2024 13:25

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 21:31

Expedição de Certidão.
04/12/2024 21:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/12/2024 20:11

Conclusos para julgamento
03/12/2024 20:10

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:20

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
26/11/2024 00:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 00:00

Intimação

Na forma do art. 77, V do CPC, é dever da parte declinar seu endereço residencial ou profissional no primeiro momento que couber falar nos autos.

Cabe ressaltar que, tratando-se de Juizado Especial Cível, não há competência territorial pelo endereço profissional da parte autora, na forma do Enunciado n° 2.2.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023.

Para a comprovação de endereço, deve ser observado o rol de documentos indicado na Lei Federal n° 6.629/1979: notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; contrato de locação em que figure como locatário; conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês; e, quando o interessado for menor de vinte e um anos, bastará o comprovante de seus pais ou responsável legal.

Além do referido rol, mostra-se cabível, também, a apresentação de faturas de serviços de telefonia celular, de internet e de instituições financeiras, restando adotado, pelo Juízo, um posicionamento mais elástico quanto à documentação apta para a comprovação de endereço.

Possível, ainda, apresentação de declaração de próprio punho, EMITIDA PELO PRÓPRIO AUTOR, desde que observada a exigência estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual n° 6.225/2012: "Para fazer a prova a que se refere o caput deste artigo, será incluída na declaração manuscrita, a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas de legislação pertinente.".

Por fim, na forma do Enunciado n° 2.2.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023, o comprovante de endereço e a procuração que instruem a inicial devem ser "atualizados".

Para tanto, serão considerados atualizados os comprovantes e as procurações emitidos em data anterior a 90 dias, contados da distribuição da ação.

DECIDO.

O documento colacionado pela parte autora para comprovar sua residência encontra-se irregular, visto que fora do rol supra mencionado.

Também não colacionou procuração outorgando poderes à patronesse a qual realizou o protocolo da inicial e encontra-se cadastrada no sistema, FERNANDA PASSARELLI ALVES.

Prazo de 05 dias para regularização, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

APÓS RETORNEM PARA ANÁLISE DA LIMINAR.
21/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:44

Conclusos para despacho
17/11/2024 11:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/11/2024 11:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/11/2024 11:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/02/2025 15:20 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
17/11/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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