23/09/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 11:22

Baixa Definitiva
19/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:14

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 01:32

Decorrido prazo de JOILSON BEZERRA DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.
07/08/2025 22:10

Juntada de Petição de ciência
01/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 01:58

Decorrido prazo de JOILSON BEZERRA DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Compulsando melhor os autos verifiquei que a execução não está instruída com título exequendo capaz de ensejar a cobrança mediante execução extrajudicial.

O título executivo constitui documento essencial que deve acompanhar a inicial da execução, nos termos do artigo 783 do CPC.

Para que um título possa ser executado judicialmente é necessário que seja líquido, certo e exigível.

Somente háverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, presente a exigibilidade, a obrigação não dependerá de termo ou condição e nem mesmo estará sujeito a limitações.

No caso, não há nos autos título executivo que enseje uma execução extrajudicial, necessitando a demanda de dilação probatória, não podendo o autor lançar mão de pronta e eficaz medida para o seu cumprimento.

Vê-se que não foi anexado aos autos nenhum contrato que seja capaz de efetivar a tutela jurisdicional executiva como pretendida e não há na obrigação, certeza, liquidez e exigibilidade, considerando os argumentos e provas relacionados ao estado de conservação inicial do imóvel em comparação com o estado em que se encontrava na entrega das chaves, além itens como tinta e mão de obra que compõem o saldo exequendo.

A ausência de título executivo apto a ensejar uma execução implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e tal matéria é vestida de ordem pública, capaz de ensejar de ofício a extinção do feito Expeça-se o mandado de pagamento das importâncias penhoradas em favor do Executado.

Nesse passo, carecendo de título executivo extrajudicial, julgo extinta a presente execução , nos termo do artigo 783 do CPC.

Intimem-se.

Ao trânsito, dê-se baixa e arquive-se .
30/07/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/07/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
27/07/2025 15:54

Juntada de Petição de diligência
10/07/2025 13:21

Juntada de petição
09/07/2025 15:21

Juntada de petição
08/07/2025 13:33

Juntada de petição
30/05/2025 00:58

Expedição de Mandado.
28/05/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 00:56

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 13:03

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/04/2025 14:10

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:09

Juntada de petição
31/03/2025 12:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2025 22:41

Juntada de Petição de ciência
13/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:56

Conclusos para despacho
23/02/2025 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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