TJRJ - 0808744-03.2025.8.19.0023

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0808744-03.2025.8.19.0023 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARCEL NAVARRA DE ANDRADE, ALICE ALBINO COSTA NAVARRA, ADRIANE DA SILVA NAVARRA EMBARGADO: SANDRO RICARDO DE OLIVEIRA BARBOSA, RAFAELLA PIRES MATOS DE OLIVEIRA GONCALVES BARBOSA Trata-se de embargos de terceiros propostos por MARCEL NAVARRA DE ANDRADE, ALICE ALBINO COSTA NAVARRA e ADRIANE DA SILVA NAVARRA em face de SANDRO RICARDO DE OLIVEIRA BARBOSA, RAFAELLA PIRES MATOS DE OLIVEIRA GONCALVES BARBOSA.

Os embargantes narram, em síntese, que foram surpreendidos com a penhora do imóvel situado na Estrada Frei Orlando, nº 567, bloco 4, apto 803, objeto da execução promovida contra a empresa SPE19 Global Prêmio Recanto Verde Empreendimentos Imobiliários S.A., nos autos de n.º 0008732-37.2016.8.19.0023.

Afirmam que o bem objeto da penhora foi adquirido em 01/04/2016 pelos Embargantes, ainda na planta, por meio de contrato de compra e venda com a empresa executada, com interveniência da Caixa Econômica Federal e pagamento realizado mediante FGTS e recursos próprios, totalizando R$ 270.000,00.

Salientam que a posse foi transmitida em 2017, com a entrega das chaves, tendo os embargantes passado a residir no local desde então.

Asseguram que, apesar da quitação integral, a construtora não formalizou a escritura definitiva, sendo ajuizada ação n.º 0809690-24.2024.8.19.021, a qual tramita com a concordância da executada quanto à regularização da titularidade.

Relatam, ainda, que realizaram o pagamento do ITBI, bem como, em 2016, contrataram a empresa CredContratos, indicada pela ré, pagando R$ 3.000,00 para intermediar a formalização da documentação.

Expõem que o imóvel foi quitado integralmente, desde 2016, estando os documentos originais de compra e venda, firmados junto à CEF, retidos pela ré.

Requerem em sede de tutela, a suspensão imediata dos atos expropriatórios sobre o imóvel em questão.

Os autos principais foram distribuídas no DCP ( n.º 0008732-37.2016.8.19.0023 ), devendo a distribuição dos embargos de terceiros ocorrerem por dependência aos autos retromencionados, no próprio sistema DCP.

Considerando a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos VI, do CPC, devendo os embargantes providenciarem a protocolização dos embargos de terceiros, por dependência aos autos de n.º 0008732-37.2016.8.19.0023, através do sistema DCP, no prazo de 15 dias, a partir da intimação desta sentença.

Deixo de condenar os embargantes ao pagamento das despesas processuais, considerando o equívoco na distribuição desta ação em razão da mera inadequação de sistemas e necessidade de distribuição por dependência.

Ressalto que a execução ficará suspensa, enquanto se aguarda a regularização dos embargos de terceiros, no prazo acima determinado.

Intimem-se.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

ITABORAÍ, 5 de agosto de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Substituto