23/09/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 19:48

Expedição de Certidão.
23/09/2025 19:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/09/2025 19:47

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2025 19:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Em segredo de justiça propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de CARLONE FERREIRA LIMA, qualificados nos autos, objetivando a expedição do mandado de pagamento da importância de R$ 115.980,22 (cento e quinze mil novecentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), atualizado até 08/01/2024, visando a satisfação do crédito do Requerente, bem como citando a Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a referida quantia ou, querendo oferecer embargos, sob pena de ser constituído em título executivo judicial.

Narra a inicial que as partes celebraram Contrato de Cartão de Crédito – Bandeira Mastercard - Operação nº 5346********5051, de titularidade da Requerida, cujo débito foi instruído com faturas e extratos que demonstram a evolução de seu saldo devedor.

A inicial foi instruída com os documentos de index 99430461 e seguintes.

A parte ré se manifestou no index 133318753.

Alega que o contrato de cartão de crédito, por si só, não é suficiente para configurar prova escrita válida para a propositura da ação monitória.

Deferida JG à ré no index 169576860.

As partes informaram que não têm mais provas a produzir nos index 172774833 e 174426685. É O RELATÓRIO, DECIDO.

O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que não há mais provas a serem produzidas.

Trata-se de ação monitória, na qual o banco autor alega que o réu inadimpliu o contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes, sendo devedor do montante atualizado de R$ 115.980,22.

Como sabido, nos termos do artigo 700, do Código de Processo Civil, a Ação Monitória poderá ser ajuizada com base em documento escrito sem eficácia de título executivo, in verbis: “Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (...).” Trata-se de meio processual colocado à disposição do credor de quantia certa que comprove seu crédito por meio de documento escrito sem eficácia executiva, para que possa receber, mediante mandado de pagamento, a satisfação de seu direito.

Para o ajuizamento da Ação Monitória basta a demonstração, por meio de prova escrita, da existência da relação jurídica e da obrigação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não existir um modelo predefinido de prova escrita para embasar a Ação Monitória, bastando que seja documentada e hábil a convencer o juiz da existência da dívida. É certo que o direito de defesa do devedor é respaldado através de Embargos à Ação Monitória e admite-se matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum nos termos do artigo 702, §1º do Código Processual Civil.

Em seus embargos monitórios, a embargante afirma, basicamente, que não possui a alegada dívida; que o contrato não configura prova escrita válida para a propositura da demanda; que não foi comprovado que os valores foram disponibilizados à ré; que não há prova da inadimplência da ré; que os documentos não atestam os termos exatos de pagamento, os juros aplicados e os eventuais pagamentos feitos pela ré ao longo do período contratual.

No caso dos autos, observa-se que o autor apresentou documentos suficientes para demonstrar a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a origem do débito perseguido, tais como contrato, ficha cadastral, faturas do cartão de crédito e planilha de débito.

A ré não aponta qualquer excesso no valor cobrado, deixando de declarar o valor que entende correto, ônus que também lhe competia, nos termos do §2º, do art. 702 do Código de Processo Civil.

A ré deixou também de comprovar o pagamento das faturas.

Nesse contexto, constata-se que a presente ação foi instruída com documentos hábeis a embasar o procedimento monitório.

Ressalto ainda que a ré não pleiteou a produção de outras provas, requerendo o julgamento do processo.

Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para constituir o título executivo no valor de R$ 115.980,22 (cento e quinze mil novecentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), a ser atualizado pelos índices da CGJ-TJRJ e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos desde 08/01/2024 até a satisfação do credor.

Condeno o réu/embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), observada a gratuidade de justiça que ora defiro.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI
21/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:16

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 19:43

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 19:43

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2025 14:04

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 19:11

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 19:10

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 18:36

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 18:35

Expedição de Certidão.
25/04/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:38

Expedição de Certidão.
31/01/2024 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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