05/02/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 15:11

Baixa Definitiva
05/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:11

Transitado em Julgado em 05/02/2025
07/01/2025 10:07

Juntada de Petição de ciência
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 18:22

Conclusos para julgamento
29/11/2024 18:22

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0828445-11.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE ESTORIL RÉU: FRANCISCO JOSE MEDINA PEREIRA CALDAS, DIRCE GUERRA PEREIRA CALDAS Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Compulsando-se os autos e com base nos Princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, verifico que a parte autora é Condomínio Residencial que pretende a cobrança de cotas condominiais.

Nesse diapasão, reputo inadmissível o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, vez que o Enunciado 4.3 do Aviso Conjunto 25 de 08/10/2024 estabelece que: "O condomínio não pode demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais." Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
21/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:03

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
21/11/2024 10:03

Conclusos para julgamento
21/11/2024 10:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/11/2024 13:10 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
19/11/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/11/2024 11:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/10/2024 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2024 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2024 13:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/11/2024 13:10 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
28/10/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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