16/06/2021 15:17

Transitado em Julgado em 16/06/2021
20/04/2021 05:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/04/2021
19/04/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/04/2021 12:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/04/2021
19/04/2021 12:50

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
26/03/2021 15:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
26/03/2021 15:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
25/03/2021 17:26

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
19/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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