17/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 01:37

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 07:58

Embargos de declaração não acolhidos
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0918630-03.2025.8.19.0001 Classe:DESPEJO (92) AUTOR: ABILIO FABIANO REZENDE PEDRA RÉU: SAMUEL MARQUES DOS SANTOS 1.

O artigo 59 da Lei n. 8245/91 submete as ações de despejo ao rito ordinário.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, houve a unificação dos ritos, de maneira que o feito deverá ora observar o procedimento comum, ressalvadas as modificações previstas na Lei especial. 2.

Considerando a ausência de probabilidade do direito em questão, porque não configuradas as hipóteses a que se referem os artigos 59 e 60 da Lei, e, mais ainda, a circunstância de que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo alegado na inicial não é suficiente a justificar a postergação do contraditório, que é regra por imposição constitucional, entendo ausentes os requisitos legais ao deferimento do pedido e, como consequência,INDEFIRO a tutela provisória reclamada. 3.

Deixo, neste momento processual, de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, porque, considerando a natureza da causa, a efetiva possibilidade de acordo é reduzida, mas destaco que, a qualquer tempo, poderão as partes requerer ao Juízo designação de data para essa finalidade, desde que justificada. 4.

Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC; (h)a faculdade a que se refere o artigo 59, parágrafo 3º c/c 62, inciso II da Lei. 5.

Cientifiquem-se as pessoas nomeadas no parágrafo 2º do artigo 59 da Lei, bem como o fiador, se for o caso, conforme artigo 62, inciso I da Lei.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
28/08/2025 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2025 15:18

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/08/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/08/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIFICO QUE AS CUSTAS INICIAIS DEVERÃO SER COMPLEMENTADAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME A SEGUIR: TAXA JUDICIÁRIA: R$ 137,87 DIVERSOS: R$ 32,64 RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025 MICHELLE DA SILVA ARAUJO 31363
07/08/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/08/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800973-68.2025.8.19.0024

Fundacao Vale do Rio Doce de Seguridade ...

Alexandre Vieira dos Santos

Advogado: Karine Sabbad Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0842940-51.2025.8.19.0038

Diogo Rodrigues Alves

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Rachel Silva dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/07/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0024734-77.2019.8.19.0023

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Severino Costa do Nascimento

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/07/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809134-97.2025.8.19.0208

Colegio Araujo Rocha LTDA

Dario Jorge Goncalves

Advogado: Jackeline Nogueira de Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0820321-19.2022.8.19.0205

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Bernardo Luis Souza de Paula

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2022 11:42

Exibir Processo