12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800266-52.2024.8.19.0019 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CORDEIRO VARA UNICA Ação: 0800266-52.2024.8.19.0019 Protocolo: 3204/2025.00661797 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCIA DE FATIMA CHIMINI TARDIM ESPINDOLA MENDES ADVOGADO: BARBARA SILVA FONTES OAB/RJ-205397 Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: Piso Nacional do Magistério.

Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela.

Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Cabimento.

Preliminares afastadas.

Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local.

Desprovimento do recurso.
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 125ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 31/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800266-52.2024.8.19.0019 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CORDEIRO VARA UNICA Ação: 0800266-52.2024.8.19.0019 Protocolo: 3204/2025.00661797 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCIA DE FATIMA CHIMINI TARDIM ESPINDOLA MENDES ADVOGADO: BARBARA SILVA FONTES OAB/RJ-205397 Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES
28/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA CHIMINI TARDIM ESPINDOLA MENDES em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 21:17

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 17:31

Conclusos para julgamento
30/08/2024 00:07

Decorrido prazo de BARBARA SILVA FONTES em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/07/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:16

Expedição de Certidão.
29/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:11

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2024 23:59.
11/05/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2024 13:13

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 17:00

Expedição de Certidão.
13/03/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839812-37.2025.8.19.0001

Leide Pereira da Costa

Transurb S A

Advogado: Carlos Eduardo Suares Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2025 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0800809-49.2025.8.19.0042

Arlete Andrade

Nelio Jose Pinto

Advogado: Julia Patricia Ulisses Vilar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0813573-60.2025.8.19.0206

Marcos Vinicius de Almeida Jacques

Expresso Adamantina LTDA

Advogado: Layon Breno Goncalves Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0816038-59.2022.8.19.0202

Paulo Roberto Batalha Januario

Rosimery Santos de Carvalho

Advogado: Ronaldo Tomaz Januario

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/2022 21:22

Exibir Processo

Processo nº 0840118-10.2024.8.19.0205

Natural Telecom LTDA

Mario Malaquias da Silva Filho

Advogado: Tito Magno de Serpa Brandao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 15:43

Exibir Processo