01/08/2025 12:00

Confirmada
01/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0112078-89.2024.8.19.0001 Assunto: Resistência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Ação: 0112078-89.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00481114 RECTE: CLAYTON SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA GOMES OAB/RJ-174646 ADVOGADO: ORLANDO CLIMACO DA SILVA OAB/RJ-217687 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Decisão de pronúncia.

Mero juízo de admissibilidade da acusação.

No julgamento de crimes dolosos contra a vida, há dois juízos distintos sobre as provas.

O primeiro, de natureza antecedente, analisa a existência das provas.

O segundo, o consequente, se refere ao grau de convencimento pessoal, a fim de aferir se é adequado ou não para condenar o réu.

Aos Juízes togados cabe somente o juízo antecedente, em decorrência do mandamento constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CRFB).

O juízo consequente compete ao Tribunal do Júri, devendo-se observar a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", CRFB).

Por isso, na decisão de pronúncia, cabe ao Juízo apenas apontar a existência de provas sobre cada um dos elementos essenciais do delito, sem empreender profunda valoração.

No presente caso, estando a prova convincente quanto à materialidade do fato e existindo indícios suficientes de autoria, mostra-se a instrução em Plenário necessária para que os jurados possam avaliar os fatos de maneira a formar o juízo de certeza necessário à absolvição, condenação ou mesmo desclassificação da conduta.

Mantida a decisão de pronúncia.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA EM SUA INTEGRALIDADE, NA FORMA DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/07/2025 11:10

Documento
29/07/2025 19:29

Conclusão
29/07/2025 13:00

Improcedência
22/07/2025 13:00

Mero expediente
17/07/2025 15:12

Inclusão em pauta
09/07/2025 13:42

Confirmada
09/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 18:50

Inclusão em pauta
01/07/2025 18:07

Remessa
30/06/2025 14:14

Conclusão
17/06/2025 17:40

Confirmada
17/06/2025 17:31

Mero expediente
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 11:05

Conclusão
10/06/2025 11:00

Distribuição
10/06/2025 10:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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