02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0904664-07.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILZA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Chamo o feito à ordem. 1.

A Autora postula a condenação da ré na obrigação de implantar a tarifa social e a promover refaturamento das contas, com a aplicação da tarifa social, o parcelamento das contas em parcelas não superiores à taxa mensal correspondente a tarifa social, a comprovação da origem do débito, com a apresentação de documentação.

Narra, em síntese, que, quando o serviço de fornecimento de água prestado pela empresa Cedae, suas contas eram emitidas em valores que condiziam com seus gastos, mas que, após a mudança para a empresa Águas do Rio, as contas tiveram um pequeno aumento.

Afirma que, em 2023, as contas passaram a ser emitidas em valores ainda mais altos, ultrapassando valores que poderia pagar; que após três contas atrasadas, o fornecimento de água foi interrompido, razão pela qual procurou o Procon e a Defensoria a fim de resolver o imbróglio de maneira extrajudicial, sem obter êxito.

Acrescenta que em fevereiro de 2024 o débito remontava o valor de R$ 8.901,00, tendo sido o acordo ajustado no valor total de 13.236,39, efetuando o pagamento da entrada no valor de R$ 300,00, e o restante parcelado em 67 vezes.

A autora não especifica o período impugnado.

Ademais, o documento juntado (id. 136562691 - página 12) se refere apenas à entrevista sobre CADÚnico.

Determino, pois, a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, considerando o disposto no artigo 321 do CPC, a fim de que dela passe a constar pedido certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do CPC, devendo constar expressamente o período impugnado pela Autora e a data na qual passou a ser beneficiária do cadastro.

Após, intime-se a ré para ciência e eventual manifestação. 2. À Ré para, no prazo de 15 dias, apresentar toda a documentação relacionada aos parcelamentos e eventuais débitos em aberto de titularidade da Autora, com posterior intimação da parte contrária para ciência. 3.

Com o decurso do prazo, certifique-se e voltem imediatamente conclusos para análise do pedido de prova pericial formulada pela autora.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
06/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 00:34

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2024 16:32

Audiência Mediação não-realizada para 30/10/2024 16:00 31ª Vara Cível da Comarca da Capital.
30/10/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 22:18

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 17/08/2024 06:00.
14/08/2024 17:35

Juntada de Petição de diligência
14/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:49

Determinada a citação de #Oculto#
13/08/2024 18:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca da Capital
13/08/2024 18:41

Audiência Mediação designada para 30/10/2024 16:00 CEJUSC da Comarca da Capital.
13/08/2024 18:38

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 16:10

Expedição de Mandado.
13/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:53

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 14:00

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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