30/08/2025 03:09

Decorrido prazo de ISMARINA RIBEIRO FRAZAO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 02:52

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0807027-22.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANUEL SOARES TEIXEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por MANUEL SOARES TEIXEIRA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., por meio da qual postula, liminarmente, que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço e, no mérito, a declaração de nulidade das contas referentes aos meses de Outubro e Dezembro/2024, refaturando-as de acordo com a média de consumo de 75 m³, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00.

A parte autora afirma ser titular de serviço com hidrômetro instalado no endereço à Rua Nabuco de Freitas, nº 98, Santo Cristo, Rio de Janeiro – RJ, no qual se utiliza da prestação de serviço público de água, fornecido pela demandada, sob a matrícula nº 4002286401.

Aduz que há 5 construções no endereço, de dimensões pequenas (quarto e banheiro), acrescentando que uma das moradias está desocupada desde o mês de maio/2024, anexando rescisão de contrato de locação aos autos.

Sustenta que prepostos da ré promoveram, em outubro de 2024, a troca de hidrômetro no local supramencionado e que, em razão disso, houve aumento abrupto da apuração, de 75m³ para 138 m³, elevando a conta, que é, em média, de R$ 845,00 para o valor de R$ 2.688,09.

Alega que sempre houve leitura e que, quando realizada, em média, a apuração é de 75m³.

A ré ofertou contestação no Id. 182926868, acompanhada de documentos no Id. 182926878 e ss., aduzindo que não deixou de prestar os serviços de fornecimento de água ao longo de todo o período em questão e que o serviço foi disponibilizado de maneira regular e contínua, não havendo que se falar em pagamento indevido.

Argumentou que ocorreu consumo real, sustentando que o vazamento informado pelo autor estava na rede de esgoto, conforme evidências de vistoria na matrícula do autor e na matrícula do imóvel vizinho, não tendo o autor apresentado evidências de vazamento no hidrômetro.

Instados a se manifestar em provas, apenas a Ré pugnou pela produção de prova documental suplementar (id. 191306904). É obreverelatório.

Passo a decidir.

A atividade de saneamento, nos termos preconizados pelo art. 357 do CPC, contempla, inicialmente, o exame das questões processuais pendentes.

Não há questões prévias a serem analisadas.

Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação (legitimidade e interesse).

Fixo como ponto controvertido o exame da regularidade da medição no período impugnado (outubro/2024 e dezembro/2024) e da cobrança a maior de consumo de água no local, tendo como causa de pedir a compensação por danos morais, a declaração de nulidade das cobranças e o pedido de refaturamento.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º. c/c 17 e 3º. da Lei nº. 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º. e 2º. do artigo 3º da mesma lei.

A regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe ao autor, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Ocorre que, no caso dos autos, se cuida de relação jurídica de consumo em que a autora alega falha na prestação dos serviços bancários, descontos indevidos e ausência de depósito de valores que lhe eram devidos, aduzindo ter sido vítima de fraude bancária. 1.

Dessa forma, DEFIRO a inversão do ônus da prova, pois presentes os requisitos previstos no art.6º, VIII da Lei 8.078/90, mercê de se cuidar de relação de consumo, diante da hipossuficiência do autor e considerando, ainda, suas alegações e os documentos coligidos com a petição inicial, sendo certo que as rés possuem, como fornecedoras do serviço, melhores condições de produzir a prova em sustento às suas assertivas. 2.

DEFIRO a produção da prova documental suplementar requerida pela parte ré, observando-se o delineamento do artigo 435, parágrafo único, do CPC.

Com a eventual juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária. 3.

DETERMINO a apresentação pelo autor de todas as faturas de consumo de água de janeiro de 2024 até a presente data, inclusive a fatura referente ao mês de dezembro/2024, no prazo de 15 dias, considerando que a inicial foi instruída apenas com a conta de outubro/2024.

Considerando a inversão do ônus da prova em favor daparte autora, a quem cabe, inicialmente, apresentar todas as faturas determinadas no item 3 acima,e a responsabilidade objetiva da ré, reabro às partes, especialmente à ré, o prazo de 15 dias para manifestação sobre eventual interesse na produção de outras provas.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito por meio da presente decisão, a qual se tornará estável se não houver manifestação das partes no prazo de 15 dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015, valendo o silêncio, ainda, como assentimento ao imediato julgamento dos pedidos.

Certifique-se quanto à eventual preclusão desta decisão e do correto recolhimento da taxa judiciária.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
05/08/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:56

Decorrido prazo de JOAO PAULO FRAZAO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:56

Decorrido prazo de ISMARINA RIBEIRO FRAZAO em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 19:29

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 17:03

Juntada de Petição de diligência
14/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:04

Expedição de Mandado.
10/03/2025 00:42

Decorrido prazo de JOAO PAULO FRAZAO em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:42

Decorrido prazo de ISMARINA RIBEIRO FRAZAO em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de ISMARINA RIBEIRO FRAZAO em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:11

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
12/02/2025 02:05

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:49

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2025 14:54

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:28

Expedição de Certidão.
24/01/2025 07:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/01/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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