20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de POLIANA LOBO E LEITE em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de MARCELLO NASCIMENTO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de RACHEL DA SILVA LIRA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de MARLON DA SILVA BARBOSA em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0807398-67.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPÓLIO DE CELIA SILVA JORDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELIA SILVA JORDAO HERDEIRO: RODRIGO SILVA JORDAO, RODOLFO SILVA JORDAO RÉU: ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Sem preliminares e/ou prejudiciais de mérito, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

O ponto controvertido da lide cinge em verificar o fornecimento do medicamentoABRAXANE, o tratamento da autora e dano moral suportado pela demandante.

RECONSIDERO, de ofício, a decisão do ID 93361556, eis que inaplicável o CDC no caso em comento por se tratar de contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, tendo em vista o teor da súmula 608 do STJ (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.).

O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, em obediência ao disposto no art. 373 do CPC.

Indefiro a produção da prova pericial requerida, eis que desnecessária à comprovação do ponto controvertido, o qual pode ser comprovado por prova documental, tendo ficado inerte a ré ao especificar a finalidade do requerimento.

Ressalte-se que ordenamento processual autoriza o magistrado indeferir as diligências inúteis à instrução do processo, sem que isso viole as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 130).

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de cinco dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
07/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de MARCELLO NASCIMENTO em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de POLIANA LOBO E LEITE em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de RACHEL DA SILVA LIRA em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de MARLON DA SILVA BARBOSA em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:22

Outras Decisões
28/03/2025 11:03

Conclusos para decisão
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de CELIA SILVA JORDAO em 06/11/2024 23:59.
11/10/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2024 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/09/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
01/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA em 30/04/2024 23:59.
11/04/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 22:32

Outras Decisões
14/12/2023 13:33

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 13:33

Expedição de Certidão.
13/08/2023 01:10

Decorrido prazo de MARLON DA SILVA BARBOSA em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:10

Decorrido prazo de POLIANA LOBO E LEITE em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 18:09

Conclusos ao Juiz
15/12/2022 00:28

Decorrido prazo de MARCELLO NASCIMENTO em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:28

Decorrido prazo de MARCELLO NASCIMENTO em 14/12/2022 23:59.
03/11/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:51

Expedição de Certidão.
16/08/2022 00:31

Decorrido prazo de MARCELLO NASCIMENTO em 15/08/2022 23:59.
02/08/2022 15:28

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 16:26

Juntada de Petição de diligência
12/07/2022 16:25

Expedição de Mandado.
12/07/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 15:34

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2022 12:20

Conclusos ao Juiz
12/07/2022 12:19

Expedição de Certidão.
28/06/2022 00:25

Decorrido prazo de MARCELLO NASCIMENTO em 27/06/2022 23:59.
10/06/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2022 13:14

Conclusos ao Juiz
03/06/2022 11:49

Expedição de Certidão.
01/06/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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