15/08/2025 13:18

Juntada de petição
06/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por terceiro possuidor MARCELO PRÍNCIPE MARTINS em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no âmbito de execução fiscal que busca a cobrança de IPTU e TCDL dos anos de 2004 a 2006.

Na oportunidade o excipiente alega exclusivamente a ocorrência de prescrição intercorrente, visto terem se passado mais de 5 anos da última manifestação do exequente.

Requer a extinção do crédito pelo reconhecimento da aludida prescrição.

Impugnação municipal às fls. 61/63. É o relatório.

Decido.

Inclua-se no polo passivo o Excipiente, dada sua comprovação como possuidor do imóvel às fls. 51/54.

Conheço os pedidos formulados em exceção de pré-executividade para rejeitá-los pelos motivos que passo a expor.

Não há que se falar em prescrição originária visto que a presente execução foi ajuizada no prazo de 5 anos a contar da constituição definitiva do crédito que ocorre com a entrega do carnê no endereço do imóvel, tendo ocorrido a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, em 06/08/2008 (andamento processual), na forma do artigo 174 parágrafo único do CTN, o qual voltou a correr do respectivo ajuizamento, conforme previsto pelo parágrafo 1º do artigo 240 do CPC.

Igualmente não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente.

Conforme se extrai do sistema DCP o último ato processual praticado no presente feito, consistiu na reunião de feitos, considerando a descoberta de diversas execuções fiscais movidas com base no mesmo imóvel e períodos devidos distintos.

Ademais, não procede as alegações do excipiente, uma vez que, além dos autos terem sido extraviados, o juízo determinou a penhora do imóvel em 25/04/2017 e restou comprovado que houve o parcelamento do débito em 30/01/2014, interrompido somente em 04/2016 com a última arrecadação, a exemplo do histórico DAM da CDA 01/068675/2006-00, em anexo.

Não há, inclusive, a necessária intimação do art. 40 da LEF para o início da contagem de prazo para a ocorrência de prescrição intercorrente.

Portanto, se houve demora esta foi fruto do extravio certificado, bem como por terem permanecido paralisados em cartório, sem que fosse determinada a remessa dos autos ao Município no prazo prescricional de 1 ano de suspensão, acrescido de 5 anos do prazo prescricional previsto pelo artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, como dito.

Dentro desse contexto, não há como ser imputada, unicamente, ao ente público a desídia no desenvolvimento regular do feito, visto que a suspensão do artigo 40 da LEF deve ser decretada pelo juízo, procedendo-se a intimação pessoal do Município para adotar as providências necessárias para impulsionar o feito, impondo-se, destarte, a aplicação do disposto na súmula 106 do STJ.

Sendo assim, afasto arguição de prescrição intercorrente, bem como eventual alegação de prescrição originária.

Pelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da Execução, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 6.830/80, nos moldes da decisão de fls. 17/18.

Após o retorno da execução, inclua-se o feito no local virtual EXMCI e providencie, o cartório, a inclusão do possuidor.

Em seguida, tendo em vista que não foram opostos embargos, providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local EXRGI a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora e após a expedição inclua-se o feito no local virtual AGROF para aguardar a resposta do Cartório de RGI competente.

Com a resposta do ofício inclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas, anotando-se no lembrete do processo o Endereço do imóvel.
04/08/2025 15:01

Juntada de documento
27/07/2025 13:17

Conclusão
27/07/2025 13:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/06/2025 15:43

Juntada de petição
22/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:46

Juntada de petição
22/05/2025 13:46

Processo Desarquivado
20/02/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 14:25

Conclusão
20/02/2025 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 15:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/02/2025 15:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:55

Juntada de documento
06/02/2025 15:23

Juntada de documento
06/02/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 18:58

Julgado procedente o pedido
28/10/2024 18:58

Publicado Sentença em 05/11/2024
28/10/2024 18:58

Conclusão
16/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:02

Processo Desarquivado
23/08/2021 16:52

Arquivado Definitivamente
23/08/2021 13:52

Conclusão
23/08/2021 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/07/2021 15:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
04/08/2017 12:50

Documento
06/06/2017 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2017 16:54

Outras Decisões
25/04/2017 16:54

Conclusão
24/04/2015 15:20

Conclusão
24/04/2015 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/07/2012 10:37

Remessa
14/01/2011 00:00

Documento
06/08/2008 00:00

Outras Decisões
06/08/2008 00:00

Conclusão
06/08/2008 00:00

Expedição de documento
06/08/2008 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2008

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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