10/09/2025 15:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/09/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo: 0804595-72.2024.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSELAINE GOULART NEVES DIAS BARBOSA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A A validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais exige observância do artigo 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que estabelece como formas de identificação inequívoca do signatário a assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil ou o cadastro de usuário no Poder Judiciário.

Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, da Lei n.º 11.419/2006: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: ...

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Assim, diante de recomendação oriunda da 3ª Reunião Ordinária do NUPECOF, com o intuito de verificar a autenticidade de assinaturas eletrônicas (Enunciado 01), determino a intimação da parte autora, para que proceda à emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que traga aos autos procuração com assinatura física da parte demandante ou assinatura digital obtida através de plataforma credenciada ao ICP-BRASIL.

TRÊS RIOS, 9 de julho de 2025.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
01/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de TIAGO VICTOR MOTA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de CELSO GONCALVES em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de VIVIANE DOS REIS FERREIRA em 06/05/2025 23:59.
17/04/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2025 14:50

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.
07/01/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 07:15

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:26

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de CELSO GONCALVES em 06/11/2024 23:59.
04/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:51

Expedição de Certidão.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de Banco Santander em 13/09/2024 23:59.
22/08/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSELAINE GOULART NEVES DIAS BARBOSA - CPF: *81.***.*85-70 (AUTOR).
29/07/2024 13:13

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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