02/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:43

Juntada de petição
26/08/2025 16:38

Juntada de aviso de recebimento
18/08/2025 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/08/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:46

Juntada de aviso de recebimento
01/08/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:56

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:55

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA em 30/07/2025 23:59.
25/07/2025 15:25

Juntada de aviso de recebimento
23/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA E SEUS ANEXOS, PROFERIDO PELO JUIZ LEIGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9.099/95.

Havendo OBRIGAÇÃO DE PAGAR, fica a parte ré ciente de que caso não efetue o depósito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias ÚTEIS, contados do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo máximo de 5 dias do termo fatal para que não haja a incidência da multa.

Comprovado o depósito nos autos, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO.

Registre-se que, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o processo seguirá com a prática de atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3°, CPC).

Cientifique-se o executado que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, parágrafo 1°, CPC).

Em caso de OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, fica esclarecido que, salvo disposição em contrário na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da leitura designada ou da respectiva intimação (caso não ocorra na data prevista), pois vale lembrar que os recursos inominados são recebidos no efeito devolutivo, iniciando, desde logo, a obrigação do réu de cumprir com a determinação imposta na sentença sem que haja a necessidade do trânsito em julgado.

Destaco, ainda, que o prazo acima mencionado não é obstado pela oposição de embargos de declaração, já que estes suspendem apenas o prazo para a interposição de recurso inominado.

Eventual execução deve vir com a prova pré-constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, FICANDO O CREDOR ADVERTIDO QUE, CASO OBSTACULARIZE, DIFICULTE OU IMPEÇA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, PODERÁ SER REPUTADO LITIGANTE DE MÁ FÉ com a respectiva condenação ao pagamento de custas.
21/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 15:53

Desentranhado o documento
18/07/2025 15:53

Cancelada a movimentação processual
17/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/07/2025 10:18

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:06

Cancelada a movimentação processual
25/06/2025 08:36

Juntada de Projeto de sentença
25/06/2025 08:36

Recebidos os autos
22/05/2025 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO
22/05/2025 10:13

Audiência Conciliação realizada para 22/05/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
22/05/2025 10:13

Juntada de Ata da Audiência
21/05/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:29

Decorrido prazo de FILIPE MARTINS SILVA em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:33

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 12:51

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:51

Audiência Conciliação designada para 22/05/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
10/03/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806483-26.2025.8.19.0036

Luiz Celestino Diniz Mosciaro

G a Siqueira King Delivery

Advogado: Claudio Pinheiro dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2025 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0823727-49.2025.8.19.0203

Ts Agencia e Servicos de Turismo LTDA

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Tabata Oliveira Lemgruber Torres Mantova...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/07/2025 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0806507-72.2024.8.19.0203

Aline Ligneul Macedo de Victa

United Airlines, Inc

Advogado: Cassia Maria Picanco Damian de Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0024965-63.2025.8.19.0001

Jorge Marlon Chiarelli de Oliveira

Advogado: Alexandre Barenco Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815177-97.2024.8.19.0042

River Kneipp Caetano

Aguas do Imperador SA

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 11:21

Exibir Processo