26/08/2025 22:00

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 01:52

Decorrido prazo de VALDECIR RABELO FILHO em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0818545-34.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: GILMAR DE OLIVEIRA AMANCIO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A. 1) Primeiramente torno sem efeito o ato ordinatório do id.162835320.

Defiro JG. 2)Recebo id.135127795 como emenda à inicial.

Com relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a MP nº 2215-10/2001 permite o comprometimento de até 70% (setenta por cento) de sua remuneração ou proventos, sendo tal questão analisada na Primeira Seção do STJ, que, sobre a matéria, tem firme entendimento no sentido de que "os descontos em folha dos militares estão regulados em norma jurídica específica, qual seja: a MP n. 2.215-10/2001.

Por força do art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001, os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares" (STJ, EAREsp272.665/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJede 18/12/2017).

Assim, considerando que a parte autora não comprova que os valores de empréstimo, atualmente debitados em seu pagamento, ultrapassam o limite legal, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada. 3) Ao 3º réu para apresentação de contestação.

Cite-se o réu Itaú.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 30 de julho de 2025.

MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Substituto
01/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:54

Outras Decisões
29/07/2025 17:53

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:57

Conclusos ao Juiz
11/02/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de VALDECIR RABELO FILHO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:06

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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