19/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
18/09/2025 00:37

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 17/09/2025 23:59.
17/09/2025 15:27

Juntada de Petição de ciência
17/09/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 11:05

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:00

Juntada de Petição de apelação
27/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0889496-62.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA GUIMARAES RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de demanda ajuizada porMARIA APARECIDA GUIMARAESem face deUNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ), objetivando a revisão de reajuste aplicado em mensalidade de plano de saúde, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Aduz a autora, em síntese, que era cliente da Unimed-Rio e teve sua carteira de beneficiária transferida para a ré em abril de 2024.

Alega que, logo após a transferência, a ré aplicou um reajuste abusivo e unilateral de aproximadamente 20% em sua mensalidade (14,19% + 6,91% autorizados pela ANS), elevando-a de R$ 2.487,77 para R$ 2.965,32, valor este acrescido de cobrança retroativa.

Sustenta que o aumento é ilegal, pois supera em muito o índice anual autorizado pela ANS para planos individuais, que era de 6,91%, e foi implementado sem qualquer demonstração de desequilíbrio contratual.

Requer, em sede de tutela de urgência, a emissão de boletos com o valor reajustado apenas pelo índice da ANS e, ao final, a declaração de nulidade do reajuste, a restituição dos valores pagos a maior e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

O despacho ao Id. 130656538 determinou a comprovação da hipossuficiência.

A autora apresentou a petição de emenda à inicial (Id. 131707763), juntando documentos e aditando o pedido para incluir a restituição de valor já pago a maior.

A decisão de Id. 156531601 deferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora e determinou a apresentação da emenda em peça única.

A autora apresentou a petição inicial emendada no Id. 159959674, compilando os pedidos e atualizando o valor da causa.

A emenda foi recebida pela decisão de Id. 173809829, e foi determinada a citação da ré para contestar a ação em 15 dias e para se manifestar sobre o pedido liminar em 5 dias.

Certidão de citação e intimação positivas do réu em 21/02/2025 (Id. 174595755).

Certidão de decurso de prazo sem manifestação da ré (Id. 182174032).

Em decisão saneadora (Id. 182384213), foi indeferido o pedido de tutela de urgência, decretada a revelia da ré e intimadas as partes para especificarem provas.

A parte autora se manifestou em provas (Id. 182930141), requerendo a produção de prova pericial contábil.

Posteriormente, a autora peticionou (Id. 216496107) requerendo o prosseguimento do feito, alegando que a ré permanece revel e que os autos estão paralisados, informando ainda a aplicação de novos aumentos na mensalidade.

Certidão de decurso de prazo para manifestação da ré sobre a decisão saneadora (Id. 216550662). É o relatório.

Decido.

Indefiro o requerimento de produção de prova pericial contábil formulado pela parte autora no Id. 182930141.

A medida se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia, considerando a decretação da revelia da ré e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, em especial a ausência de demonstração da base atuarial para o reajuste impugnado.

Ademais, sem que a ré forneça seus registros internos de sinistralidade ao perito, a prova será inviável.

O feito está maduro para sentença, portanto.

Cuida-se de ação revisional em que a parte autora se insurge contra o reajuste aplicado em sua mensalidade de plano de saúde individual, após a transferência da carteira de beneficiários da Unimed-Rio para a ré, Unimed Ferj.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo imperiosa a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

A ré, devidamente citada para os termos da ação (Id. 174595755), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certificado no Id. 182174032, o que levou à decretação de sua revelia (Id. 182384213).

A consequência processual da revelia é a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Desta feita, presume-se verdadeiro que a ré aplicou um reajuste de aproximadamente 20% na mensalidade da autora sem apresentar qualquer base contratual ou estudo atuarial que o justificasse, onerando excessivamente o contrato.

A prova documental corrobora a narrativa inicial.

As faturas de Id. 130512815 e 130512817 demonstram a majoração da mensalidade de R$ 2.487,77 para R$ 2.965,32, acrescida de cobrança retroativa, resultando em um boleto de R$ 3.482,87 (Id. 131707764), um aumento efetivo de cerca de 19% na mensalidade-base. É cediço que os reajustes em planos de saúde individuais e familiares devem observar estritamente duas hipóteses: o reajuste anual, cujo percentual é fixado pela ANS, e o reajuste por mudança de faixa etária, com percentuais previstos em contrato e observadas as regras da agência reguladora.

No caso em tela, porém, o reajuste aplicado pela ré, denominado "ajuste técnico-atuarial", está amparado na autorização excepcional da ANS, que admitiu tal ajuste para viabilizar a absorção da carteira da Unimed-Rio pela Unimed-FERJ.

Com efeito, analisando os esclarecimentos da ANS em relação ao caso em comento (https://www.gov.br/ans/pt-br/canais_atendimento/sala-de-imprensa/posicionamentos/esclarecimentos-sobre-reajuste-dos-beneficiarios-transferidos-da-unimed-rio-para-a-unimed-ferj),extrai-se o seguinte: "A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) esclarece que, a fim de viabilizar a transferência de beneficiários da Unimed-Rio (registro ANS 393321) para a Unimed Ferj (registro ANS 312363), autorizou que fosse realizado um ajuste técnico-atuarial das mensalidades dos planos individuais/familiares.

O ajuste de 21,1% - limitado ao percentual máximo de 20% no ano - foi autorizado a partir de maio, para coincidir com o período de vigência do reajuste anual, para todos os contratos de planos individuais/familiares transferidos.

Trata-se de uma medida extraordinária, na tentativa de reduzir os efeitos de desequilíbrio da carteira da Unimed-Rio assumida pela Unimed Ferj.

A operadora se comprometeu a informar aos seus beneficiários sobre a cobrança com os devidos esclarecimentos.

O percentual, a forma e o período de aplicação do ajuste técnico-atuarial foram aprovados pela Diretoria Colegiada da ANS em 8/04/2024, ressaltando que o reajuste anual autorizado pela ANS teria que estar contemplado nesse ajuste, limitado ao percentual máximo de 20% no ano (reajuste anual + ajuste técnico-atuarial).

Assim, ficou decidido que o percentual de ajuste atuarial que excedesse 20%, incluído nesse limite o reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais/familiares, deveria ser diferido pelos exercícios subsequentes, de forma que não fosse ultrapassado o limite de 20% ao ano." A mensalidade da requerente em maio/2024 era R$2.487,77, ao passo que a partir de junho/2024 passou a ser R$2.965,32, refletindo, como dito, em um aumento de 19,2%.

Como se vê, o plano da autora é individual e a majoração deu-se dentro da margem de 20% autorizada pela ANS.

O aumento da mensalidade, portanto, já está justificada perante aquele órgão regulador, sendo irrelevante que uma perícia aponte as razões do aumento.

Não há como declarar a abusividade do aumento que a própria ANS reconheceu como necessária para o equilíbrio atuarial do plano.

Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, remetendo à central de arquivamento, se necessário.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
25/08/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:13

Julgado improcedente o pedido
12/08/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:40

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:58

Publicado Intimação em 07/04/2025.
08/04/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:44

Decretada a revelia
01/04/2025 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 09:42

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 18:11

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 18:04

Expedição de Mandado.
20/02/2025 14:56

Juntada de Petição de ciência
20/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:09

Recebida a emenda à inicial
20/02/2025 01:34

Expedição de Certidão.
20/02/2025 01:34

Conclusos para decisão
20/02/2025 01:34

Cancelada a movimentação processual
03/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:11

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de BRUNO LUIZ DE FREITAS ALMEIDA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:21

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0889496-62.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA GUIMARAES RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Venha emenda à inicial, apresentada ao ID 131707763, em peça única, complementando a causa de pedir referente ao pleito de indenização por danos materiais.

Prazo de 5 dias.

Após, conclusos.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
21/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA APARECIDA GUIMARAES - CPF: *13.***.*76-91 (AUTOR).
20/09/2024 11:47

Conclusos para decisão
19/09/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:22

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 05:49

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
11/07/2024 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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