26/08/2025 18:47

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

1.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro visando o recebimento de crédito tributário incidente sobre a inscrição imobiliária apontada na CDA. 2.

Considerando que o devedor apesar de devidamente citado não efetuou o pagamento do débito, se impõe o prosseguimento do feito com a penhora do imóvel na forma do disposto no no artigo 11 da Lei 6.830/80. 3.

Estando o executado regularmente representado nos autos, providencie, o cartório a lavratura de termo de penhora e após a intimação do devedor para a oposição de embargos no prazo de 30 dias, pelo andamento 68, na pessoa do advogado nos termos do artigo 12 da LEF. 4.

Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, deverá o mesmo ser pessoalmente intimado da penhora, na forma do disposto no artigo 13 da Lei 6.830/80, para o oferecimento de embargos do devedor no prazo de 30 dias a contar da intimação. 5.

Sendo assim, deverá o Sr.

Oficial de Justiça, com cópia da presente decisão comparecer pessoalmente ao local para proceder à PENHORA e AVALIAÇÃO do imóvel com inscrição municipal indicada na inicial, para garantia da execução fiscal em curso perante este juízo. 7.

Ato contínuo, deverá o Sr.

Oficial de Justiça Avaliador INTIMAR o executado da penhora, bem como a seu cônjuge, se casado for, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias, contatos a partir da intimação, (e não da juntada do mandado aos autos) conforme previsto pelo artigo 16, inciso III da lei 6.830/80, para, querendo, opor embargos à execução.

Caso o executado não esteja presente, reputar-se válida a sua intimação na pessoa de qualquer pessoa que resida em sua companhia ou seu empregado ( Aviso nº 23/2008 item 5.1.2). 8.

Não estando o imóvel ocupado pelo executado ou qualquer membro da sua família, deverá o Sr.

Oficial de Justiça Avaliador fazer constar da certidão de intimação da penhora o nome completo e CPF de quem o recebeu bem como a informação no tocante ao seu vínculo com o imóvel, em virtude do disposto no artigo 34 do CTN, que reputa como contribuinte do IPTU o possuidor do imóvel a qualquer título. 9.

Incumbe, ainda, ao Sr.Oficial de Justiça Avaliador, no ato da diligência informar ao executado que o pagamento ou parcelamento do débito pode ser efetuado no portal Carioca Digital (www. carioca. rio) ou presencialmente mediante o comparecimento a um dos Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, nos endereços e horários informados no endereço elertrônico rio.rj.gov.br. 10.

Caberá ao Sr.

Oficial de justiça com base no número da inscrição imobiliária proceder a correta identificação do imóvel, mediante consulta ao sítio eletrônico do Município, a fim de subsidiar a lavratura do auto de penhora e a avaliação do imóvel, nos termos do artigo 305, IV da Consolidação Normativa da CGJ. 11.

Nomeio como depositário do bem penhorado o próprio executado e caso este não seja encontrado no local o depositário judicial. 12.

Devolvido o mandado pelo Sr.

Oficial de justiça devidamente cumprido com a penhora do imóvel e intimação do executado para a oposição de embargos do devedor, inclua-se o presente feito no local virtual EMBAR. 13.

Decorrido o prazo de 30 dias sem que os embargos sejam opostos providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local EXRGI a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora e após a expedição inclua-se o feito no local virtual AGROF para aguardar a resposta do Cartório de RGI competente. 14.

Com a resposta do ofício inclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas com a anotação do endereço do imóvel no lembrete. 15.

Em caso de executado representado por advogado nos autos, anote-se no lembrete: IPTU - Termo de penhora do imóvel - LTPEN 16.

Executado sem representação anote-se no lembrete: IPTU - Mandado de Penhora - EXPEN
10/08/2025 14:34

Conclusão
10/08/2025 14:34

Outras Decisões
06/08/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 13:15

Juntada de documento
06/08/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 00:00

Intimação

Nada a prover quanto às informações prestadas.

Verifica-se que o ato ordinatório questionado diz respeito à manifestação no presente feito e não nos Embargos à Execução, pois estes são distribuidos de forma autônoma.

Certifique o cartório a oposição de Embargos à Execução, vez que não constam comunicações nos autos do presente feito.

Certificado ou informado pela parte executada, voltem conclusos para que sejam tomadas as devidas providências.
27/07/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 14:06

Conclusão
11/07/2025 19:18

Juntada de petição
10/07/2025 11:08

Juntada de petição
09/06/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:26

Conclusão
26/12/2024 18:09

Documento
19/12/2024 13:12

Juntada de petição
06/12/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 17:58

Conclusão
03/12/2024 14:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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