18/09/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 00:00

Intimação

O Município requer o redirecionamento do feito.

Em diligência realizada em Juízo, verificou-se que EDUARDO MENDES LUTFI não está no quadro de sócios administradores da empresa executada.

O pedido de redirecionamento sem as informações dos sócios-gerentes a serem incluídos, bem como sem a informação de bens destes a penhorar ou pedido de constrição de bens mostra-se inócuo.

Para satisfação do seu crédito, deve o MRJ diligenciar diretamente junto à JUCERJA ou à RECEITA FEDERAL para identificar os sócios contra quem pretende o redirecionamento e verificar as respectivas qualificações e endereços para citação, bem como a informação de patrimônio destes e/ou pedido de constrição.

A Procuradoria detém todos os meios necessários para obtenção de informações junto aos órgãos.

Nestes termos, considerando a não localização do devedor e/ou ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora declaro suspensa a execução, com a manutenção de eventual restrição de circulação e transferência imposta no sistema Renajud, a qual permanecerá até que ocorra o pagamento integral do débito ou a extinção do presente feito.

Intime-se a Fazenda Pública conforme determina o parágrafo 1º do artigo 40 da Lei 6.830/80 e inclua-se a presente execução no local virtual SUS 40: Suspensão - Artigo 40 da LEF.

Em seguida, em cumprimento ao disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto TJ-CGJ nº 36/2020, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.

Se houver manifestação da Fazenda, dentro do prazo de 1 (um) ano de suspensão e do respectivo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto pelos parágrafos 2º e 4º do artigo 40 da LEF, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução.

Decorrido o referido prazo, cujo termo inicial é a ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (Resp. 1.340.553/RS), sem manifestação nos autos, venham conclusos a fim de que seja proferida a sentença de prescrição.

Anote-se no lembrete: SUS 40 - Redirecionamento indeferido
04/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:03

Juntada de documento
21/07/2025 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 15:53

Conclusão
03/06/2025 15:18

Juntada de petição
31/10/2024 20:50

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 09:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2024 09:31

Conclusão
09/04/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:45

Juntada de petição
27/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 09:23

Conclusão
22/02/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 11:12

Juntada de petição
10/06/2021 16:07

Remessa
10/06/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 15:20

Publicado Despacho em 10/05/2021
27/04/2021 15:20

Conclusão
16/11/2020 17:56

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 17:35

Juntada de petição
04/09/2020 14:44

Remessa
16/12/2019 12:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2019 12:49

Publicado Sentença em 27/01/2020
16/12/2019 12:49

Conclusão
30/07/2019 13:02

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 13:19

Juntada de petição
28/06/2019 13:06

Remessa
20/04/2018 11:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/04/2018 11:48

Conclusão
14/07/2017 15:45

Remessa
06/07/2017 13:50

Juntada de petição
08/06/2017 15:07

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2017 15:07

Conclusão
13/09/2012 07:57

Remessa
09/02/2011 10:25

Remessa
13/09/2007 00:00

Documento
02/09/2003 00:00

Conclusão
02/09/2003 00:00

Outras Decisões
02/09/2003 00:00

Expedição de documento
14/08/2003 11:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2003

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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