08/09/2025 01:04

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/09/2025 16:33

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:22

Decorrido prazo de WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO em 27/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0823764-76.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO ALVES DE LIMA RÉU: INCORPORADORA HRH N 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Após a preclusão da decisão do ID 213424929, voltem conclusos para extinção.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
06/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 04:50

Decorrido prazo de WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0823764-76.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO ALVES DE LIMA RÉU: INCORPORADORA HRH N 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada proposta por FLAVIO ALVES DE LIMA em face de INCORPORADORA HRH N 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, objetivando a suspensão de contrato de promessa de compra e venda de fração imobiliária e a inexigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como a rescisão do referido contrato.

Na hipótese, o autor pretende a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro.

Consoante o entendimento consolidado pelo E.

Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de eleição de foro só pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte, requisitos que não estão presentes no caso em exame.

Ademais, os autos são eletrônicos e o foro eleito na cláusula décima nona do contrato em questão (id. 211329314) é o da Comarca de Gramado/RS, onde se localiza a sede da ré.

Desse modo, havendo cláusula de eleição de foro legal e válida e, ainda, não se evidenciando, a princípio, a hipossuficiência do autor, deve prevalecer o pactuado, nos termos do artigo 63 do CPC, razão pela qualDECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das varas cíveis da Comarca de Gramado/RS.

Ademais, considerando que se trata de Comarca localizada em outro Estado da Federação, à Serventia para remessa das cópias do processo, por malote digital, para fins de distribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Gramado.

Após, voltem conclusos para extinção e baixa do presente feito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
01/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:36

Declarada incompetência
24/07/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:35

Distribuído por sorteio
24/07/2025 10:29

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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