10/09/2025 18:35

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0947273-05.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELCI MARIA GROSS RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Cuido de ação indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço da parte ré.

Afasto a preliminar de incompetência do Juízo, considerando-se que a autora, consumidora, optou por propor a ação no domicílio do réu, nos termos do artigo 46 do CPC, e, estando o endereço do demandado dentro dos limites territoriais desta Comarca da Capital, este Juízo é o competente para conhecer e dirimir a controvérsia.

Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Ressalto que a relação jurídica deduzida nos autos deve ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, já que presentes os pressupostos subjetivos e objetivos elencados nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90.

No caso dos autos, a responsabilidade civil da ré é objetiva, e com base na teoria do risco do empreendimento, onde todos aqueles que prestam serviços no mercado, devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores.

Fixo como pontos controvertidos: a existência ou não de defeito na prestação dos serviços prestados pela parte ré, com o consequente dever de indenizar.

Assim, conforme prescreve o (sec)3º do artigo 14 do CDC, " o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; fatos que, no presente caso, foram alegados na defesa, e, por isso, reflete o ônus comprobatório a parte ré.

A autora,

por outro lado, tem o dever de comprovar os danos alegados, e, ainda, que os mesmos decorrem dos fatos imputados a ré.

Fixados os pontos controvertidos e estabelecida a regra de julgamento, e, ainda, em respeito a regra do (sec) do (sec)1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
13/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Ao autor.
18/07/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 22:48

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:22

Juntada de Petição de ciência
23/01/2025 02:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:00

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800085-83.2024.8.19.0073

Maria Lucia Silva dos Santos

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Fernando Wagner Pacheco de Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0912482-73.2025.8.19.0001

Gloria Medrado Ferreira da Cruz

Banco Bradesco SA

Advogado: Mariana Bittencourt Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0840794-82.2024.8.19.0002

Isabel Gregorio de Carvalho

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Romario Pereira Mendes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0336845-91.2016.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Pedro Paulo Peixoto de Mesquita

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805988-57.2025.8.19.0011

Marcelo Campanholle

Banco Pan S.A.

Advogado: Gustavo Almeida Marinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2025 11:43

Exibir Processo