18/09/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 23:49

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:43

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 21:25

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 23:36

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 14:43

Expedição de Mandado.
21/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:10

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 18:45

Conclusos ao Juiz
17/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 12:46

Juntada de Petição de ciência
11/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 13:05

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av.

Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000.

DECISÃO Processo: 0905018-95.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: IOLANDA PEREIRA LEMOS RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO Trata-se de ação judicial propostaem face da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ RJ), a qual, embora integrante da estrutura administrativa de ente federativo, não possui personalidade jurídica própria.

A capacidade de ser parte em um processo judicial é requisito indispensável para a formação e desenvolvimento válido do processo.

Conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência pátrias, órgãos públicos são centros de competência despersonalizados, ou seja, não detêm autonomia jurídica para figurar no polo passivo de demandas judiciais.

A representação judicial de tais órgãos compete, necessariamente, ao ente federativo ao qual estão vinculados.

No presente caso, a inadequada indicação do polo passivo da demanda configura vício sanável na petição inicial, obstando o regular prosseguimento do feito.

A correção é fundamental para garantir a higidez processual e evitar nulidades futuras, considerando, inclusive, quanto ao cadastramento do feito no sistema PJe.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a retificação do polo passivo da demanda para que conste o ente federativo ao qual o órgão se vincula, sob pena de indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025.

LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular
21/07/2025 17:28

Juntada de Petição de ciência
21/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 10:07

Determinada a emenda à inicial
20/07/2025 22:16

Conclusos ao Juiz
19/07/2025 22:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2025 22:15

Distribuído por sorteio
19/07/2025 22:15

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2025 22:13

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2025 22:12

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2025 22:12

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2025 22:12

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2025 22:12

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2025 22:08

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2025 22:08

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2025 22:06

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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