29/08/2025 03:20

Decorrido prazo de SAMANTHA MAGUETTA em 28/08/2025 23:59.
25/08/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:47

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0818075-51.2025.8.19.0203 Classe: DESPEJO (92) EXEQUENTE: CARLA VASCOUTO DA SILVA EXECUTADO: ARLINDO MAURICIO VIEIRA FILHO, SAMUEL DE CARVALHO VIEIRA DINUNCI 1.

Cite-se a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias ou, no mesmo prazo, requerer a autorização para purgação da mora, querendo.

Se for requerida a purgação, desde logo defiro o prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo da petição, para o locatário depositar o principal, multas previstas no contrato, juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 62, II da Lei 8245/91); 2.

Efetuado o depósito, se o locador em 15 (quinze) dias alegar que a oferta não é integral e justificar a diferença, intime-se o locatário para complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias.

Se não for complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (art. 62, IV); 3.

DEFIRO liminarmente a desocupação do imóvel objeto do litígio, com base no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/95, no prazo de 15 dias contados da intimação pessoal do réu, reconhecendo a falta de pagamento das obrigações decorrentes do contrato celebrado entre as partes.

Caberá ao autor prestar a caução de que trata o art. 59, § 1º, do mesmo diploma legal em dez dias.

Certifique-se, após, e sendo positiva a certidão, expeça-se o mandado de desocupação de que trata o parágrafo acima; 4.

Defiro Gratuidade de Justiça, tendo em vista o cumprimento dos requisitos da lei, a qualificação profissional da requerente e a comprovação de sua hipossuficiência financeira.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
04/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 21:37

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 10:37

Juntada de Petição de diligência
23/06/2025 15:50

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 11:45

Expedição de Mandado.
03/06/2025 11:43

Expedição de Mandado.
28/05/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:21

Concedida a Medida Liminar
28/05/2025 09:00

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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