19/09/2025 14:31

Juntada de Petição de contra-razões
16/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:47

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 10:49

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 18:10

Juntada de Petição de apelação
04/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0818035-43.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] AUTOR: MARCIELE CHAVES DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Contrato c/c Indenização por Danos Morais com tutela de urgência, ajuizada por MARCIELE CHAVES DOS SANTOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, sob alegação de que a autora foi surpreendida com uma fatura em seu nome e CPF, com cobrança referente a endereço distinto do seu (Rua Taciba, s/n, lote 07, quadra 36, Heliópolis, Belford Roxo, CEP: 26.123-290.

A autora afirma que nunca teve relação com o imóvel em questão, o que torna as cobranças indevidas, e que apesar de diversos contatos realizados pela autora para esclarecer as cobranças equivocadas, a ré não atualizou as informações do contrato, mantendo-se inerte perante os questionamentos reiterados.

Diante disso, requer: a) a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a imediata suspensão das cobranças de consumo; b) ao fim, a declaração de inexistência dos débitos referentes ao contrato sob nº de instalação 0413590419, código do cliente 31878106; c) o cancelamento definitivo do contrato de prestação de serviço em nome da autora; e d) a condenação em danos morais correspondentes ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Decisão de id. 8917451: deferimento da gratuidade de justiça, retificação de ofício do valor da causa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e deferimento parcial da tutela antecipada.

Contestação no id. 97897724.

No mérito, a ré argumenta que a autora não pode alegar desconhecimento da instalação, que estaria sob sua responsabilidade há mais de um ano, encontrando-se a requerente inadimplente desde setembro de 2022.

Pelo que expõe, requer a total improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no id. 123897383, em que a autora rechaça as alegações da parte ré.

Petição da parte autora no id. 123899456, afirmando não ter mais provas a produzir.

Decisão de id. 149559773, com inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré.

Manifestação da parte ré no id. 166706086, afirmando não ter mais provas a produzir. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Verifico que o processo está em ordem e reúne elementos suficientes para permitir o julgamento no estado em que se encontra.

Destarte, não havendo outras provas a serem produzidas, PASSO A JULGAR ANTECIPADAMENTE O MÉRITO, na forma do art. 355, I, do CPC.

Diante da natureza da relação existente entre as partes, é clara a incidência das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, estando a referida relação sob influxo da citada legislação.

Por essa razão, uma vez e se acolhidos os pedidos autorais, há de ser reconhecida a responsabilidade objetiva da parte ré pelos fatos declinados na petição inicial, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC, sendo, pois, dispensada a prova de culpa por parte da demandada.

Essa responsabilidade, calcada na teoria do risco do empreendimento, independe da comprovação do elemento subjetivo e só pode ser afastada mediante prova, a cargo do fornecedor de serviços, da inexistência do defeito do serviço ou da culpa exclusiva ou do consumidor ou de terceiros, a teor do art. 14, § 3º, do CDC.

Ademais, vê-se que foi determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, o que se fez com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, motivo pelo qual resta indene de dúvidas que incumbe àquela a prova dos fatos que aproveitem as suas alegações, em contraponto ao afirmado pela parte autora.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré, no corpo da contestação, limitou-se a apresentar telas de seu sistema, na intenção de provar a existência de contrato entre as partes e a ciência da requerente acerca deste, já que estaria inadimplente desde setembro de 2022.

Essa é a única pretensa prova trazida pela requerida, que pretendia comprovasse o vínculo entre as partes.

Contudo, as telas não apresentam qualquer dado específico relativo à contratação que comprove a efetiva relação jurídica, a utilização do serviço ou a legitimidade das cobranças.

Cabe destacar novamente a inversão do ônus da prova em desfavor da concessionária do serviço de eletricidade, cabendo a ela trazer robustez probatória em seu favor, já que a presunção de veracidade dos fatos milita a favor da autora, no papel de consumidora e, portanto, elo mais fraco da relação de consumo.

No presente caso, era ônus da parte ré comprovar que a autora solicitou o serviço de fornecimento de eletricidade no imóvel em questão ou que efetivamente utilizava o imóvel relacionado à cobrança — o que não ocorreu.

Os escassos documentos unilaterais não se prestaram, por si sós, a comprovar a celebração regular de contrato de prestação de serviço, tampouco a vinculação da autora à unidade consumidora.

Ressalte-se que não há nos autos qualquer contrato assinado ou solicitação formal de ligação de energia elétrica em nome da autora para o endereço indicado.

O único termo trazido aos autos – pela parte autora – é o de id. 83377554, em que constam os dados da autora, mas não há qualquer assinatura, elemento que fragiliza sobremaneira a pretensão resistida da ré. É relevante, a propósito, o fato de que a autora jamais efetuou qualquer pagamento das faturas desde o início da suposta relação contratual, o que coaduna com sua alegação de desconhecimento do imóvel e ausência de vínculo com o consumo que lhe está sendo atribuído.

Se de fato houvesse relação jurídica entre as partes, seria razoável supor, ao menos, o pagamento de alguma fatura, o que não se verifica.

Portanto, a ausência de provas concretas da regularidade da contratação, somada à divergência entre o endereço de cobrança e o domicílio da autora, bem como à total inércia da ré em apurar as reclamações administrativas formuladas pela demandante, evidencia a ilegalidade das cobranças realizadas, impondo-se a declaração de sua inexistência.

Comprovada, ainda, a falha na prestação do serviço e o constrangimento causado à parte autora, que foi compelida a buscar o Judiciário para ver cessada cobrança de débito que não contraiu, resta configurado o dano moral indenizável, nos termos do art. 14 do CDC, diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, e da falha na verificação da titularidade do contrato.

No que se refere ao quantum indenizatório, estabelece o art. 944, do Código Civil, que a indenização é aferida pela extensão do dano, devendo cumprir a tríplice função de reparar o dano sofrido, punir o agente responsável pelo ilícito e evitar condutas futuras similares.

Além disso, o valor indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a evitar que o valor arbitrado viole a cláusula geral de vedação ao enriquecimento sem causa.

A partir dessas premissas, considerando as especificidades do caso concreto, em especial, o grau de culpa do agente, as circunstâncias e consequências do ato lesivo – incluídas nessas as negativações indevidas de id. 83377553 –, bem como o poder aquisitivo de ambas as partes, reputo suficiente e adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago pela requerida à autora a título de danos morais.

Por fim, esclareço que a condenação da parte contrária ao pagamento de verba compensatória em patamar inferior ao pleiteado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos do enunciado sumular 326 do STJ, devendo a parte demandada responder integral e exclusivamente pelos ônus sucumbenciais.

Por todo o exposto, julgo PROCEDENTESos pedidos autorais, na forma do art. 487, I, do CPC, para: i) CONVERTER EM DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA; ii) DECLARARa inexistência de relação jurídica entre as partes e de todos os débitos dela decorrentes, no que tange à unidade consumidora Rua Taciba, s/n, lote 07, quadra 36, Heliópolis, Belford Roxo, CEP: 26.123-290; iii) CONDENARa parte ré a ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por dano moral, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais incidentes desde a citação, na forma do art. 405 do Código Civil.

Consigno que deverão ser adotados os índices de correção monetária com base no índice oficial da CGJ, bem como juros moratórios de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (01/09/2024).

Após a referida data, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA-E e juros pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice, cujo montante deverá ser deduzido do índice de atualização monetária (IPCA-E), na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil.

CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (arts. 82, §2º, 84 e 85, §2º, do CPC), observada a Súmula 326 do STJ.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 28 de julho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
31/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:53

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/12/2024 23:59.
04/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:03

Outras Decisões
17/09/2024 07:46

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 07:46

Expedição de Certidão.
23/06/2024 00:06

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/06/2024 23:59.
11/06/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:14

Expedição de Certidão.
21/02/2024 00:14

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 20/02/2024 23:59.
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de MARCIELE CHAVES DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/10/2023 12:22

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 12:22

Expedição de Certidão.
20/10/2023 12:22

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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