23/09/2025 01:03

Decorrido prazo de MARCELLA SOARES DO ESPIRITO SANTO JACOB em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 22/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 19/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:47

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 11:01

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MARCELLA SOARES DO ESPIRITO SANTO JACOB em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo de MARCELLA SOARES DO ESPIRITO SANTO JACOB em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:23

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0825039-81.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELLA SOARES DO ESPIRITO SANTO JACOB REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO No que se refere à Tutela Provisória de Urgência Antecipada, importa ressaltar que, para sua concessão, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Aguarde-se a contestação.

NITERÓI, 31 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
01/08/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2025 20:00

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 20:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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