03/06/2025 18:41

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
03/06/2025 18:41

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de WILMAR DA SILVA BARRETO em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:43

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:02

Juntada de petição
25/03/2025 18:02

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:12

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:41

Expedição de Mandado.
19/03/2025 01:13

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2025 15:24

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:16

Remetidos os Autos (cumpridos) para 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca
07/03/2025 15:16

Processo Desarquivado
07/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:01

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
27/01/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:24

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
25/11/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
25/11/2024 10:48

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:48

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:00

Intimação

BRENDA DELGADO BRANDÃO propôs ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), objetivando a concessão de tutela de urgência e sua confirmação para o fim de compelir definitivamente a ora ré, na obrigação de cancelar a linha telefônica de número: 55 – 99621-4096; condenar a ré na obrigação de cancelar de seu banco de dados o contrato fraudulento em seu nome, atrelado ao CPF/MF de titularidade da autora juntamente com todos os seus débitos, presentes e futuros, referentemente a linha telefonica celular objeto da lide; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.

Narra a inicial que a autora nunca pactuou contrato de prestação de servicos junto a ré.

Todavia, sem sua autorização consta linha telefonica celular de número: 55 – 99621-4096 em nome da autora e está sendo usada por terceiros para cometer fraudes e crimes.

A inicial foi instruída com os documentos de index 71745299 e seguintes.

Decisão de index 91756823, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a antecipação de tutela.

Contestação no index 100859314.

Alega que a autora não apresentou prova mínima de suas alegações.

Alega que o protocolo apresentado não é válido.

Acrescenta que a parte autora habilitou a linha telefônica nº (55) 99621-4096 vinculada à conta n. 804602968, em 12/07/2022, no pacote de serviços Plano Pré Diário, o que ocasionou o cadastro no sistema interno da Ré e a emissão de faturas mensais.

Argumenta que a tese de desconhecimento da relação entre as partes não se sustenta por qualquer ângulo, pelo simples fato de que o cadastro da linha foi realizado no endereço informado pela Parte Autora no momento da habilitação dos serviços, devidamente registrado no sistema da Ré.

Réplica no index 106285534.

Saneador no index135039146.

A ré se manifestou no index 136835936. É o relatório.

Decido.

O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que não há mais provas a serem produzidas.

Cabe ressaltar, neste caso, que a relação objeto deste feito é caracterizada como de consumo, ocupando o Réu a posição de prestador de serviços, conforme preceitua o art. 3º, § 2º do CDC e a parte Autora, a posição de consumidora, destinatária final do serviço, conforme determina o art. 2º c/c art. 4º, I do mesmo Diploma Legal, sendo ela a parte mais fraca e vulnerável dessa relação processual.

Nesta seara, responde a Ré de forma objetiva, independente de culpa pelos danos causados ao consumidor, por defeitos relativos à prestação dos serviços, por força do inciso II, parágrafo primeiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Igualmente, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir, comercializar ou executar determinados serviços.

Por sua vez, de acordo com o § 3º, do artigo 14, da referida Lei nº 8.078/90, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou deterceiro, o que não se verificou na presente hipótese.

No caso dos autos, a autora alega que não tem relação jurídica com a ré e que a linha que consta habilitada em seu nome está sendo usada para a prática de fraudes.

Da análise das alegações das partes e dos documentos juntados, verifica-se que a ré não juntou aos autos o contrato, nem mesmo qualquer documento que comprove a contratação, não tendo se desincumbido do ônus da prova na forma do artigo 373, II do CPC.

Registre-se ainda que cabe a ré a comprovação da contratação da linha pela autora, sendo certo que não pode a parte autora fazer prova negativa de que não contratou os serviços de prestação de telefonia com a ré.

Evidenciada a falha na prestação de serviços da ré, surge o dever de indenizar.

O dano moral deriva da frustração da parte autora com o considerável transtorno de ter linha registrada em seu nome, a qual está sendo usada para fraudes, sem o seu consentimento.

A autora não reconhece a contratação e teve que recorrer ao Poder Judiciário para a resolução da questão.

No que tange ao valor da indenização pelo dano moral, deve ser arbitrado conforme a capacidade das partes, as condições do evento, a lesão perpetrada e suas consequências, além de atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na forma do artigo 487, I do CPC para : 1)conceder e tornar definitiva a tutela de urgência para determinar o cancelamento da linha objeto da lide no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00; 2) condenar a ré a cancelar a linha 55 – 99621-4096 e eventual débito existente, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00;3) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigido pelos índices oficiais da CGJERJ, a partir da publicação, e acrescidos de juros moratórios de 1%, a contar da citação.

Condeno a ré ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, ao arquivo.

P.I.
21/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:55

Julgado procedente o pedido
04/10/2024 16:02

Conclusos para julgamento
04/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:27

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de Telefônica Brasil SA. em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 13:51

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 00:27

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 17:54

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 17:54

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 10:43

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 10:43

Expedição de Certidão.
09/08/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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