02/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 02:22

Decorrido prazo de SHOP MODAS DE ITAPERUNA LTDA M E - ME em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 18:55

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803835-74.2023.8.19.0026 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SHOP MODAS DE ITAPERUNA LTDA M E - ME EXECUTADO: RZMSHOP CONFECCOES LTDA O Executado, apesar de devidamente intimado, deixou decorrer o prazo sem efetuar o pagamento.

As penhoras eletrônicas realizadas não bloquearam nenhuma quantia.

Dúvidas não restam de que a penhora sobre a renda diária, ou seja, sobre faturamento, constitui-se em penhora em dinheiro, ocupando assim este o primeiro lugar na ordem estabelecida pelo artigo 866 do CPC.

Conforme determina os artigos 866, a penhora sobre a renda diária da empresa executada exige a nomeação de um depositário, que deverá apresentar um plano administrativo que assegure tanto a satisfação do crédito quanto a continuidade das atividades empresariais. É importante frisar que há provimento emanado da C.G.J. que veda ao oficial de justiça, o transporte, a condução e a guarda de bens de terceiros provenientes de penhora, inclusive dinheiro.

Assim, defiro o pleito do ID 188031141 e determino a penhora sobre no mínimo 10% (dez por cento) da receita operacional bruta diária da executada até que fique penhorado o montante de R$10.199,71 (dez mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e um centavos).

Nomeio como depositário- administrador o diretor da pessoa jurídica executada, que deverá efetuar o pagamento ou apresentar em dez dias a forma de administração do pagamento da quantia executada.

Expeça-se, pois, CARTA PRECATÓRIA do diretor/gerente da pessoa jurídica executada, para que este efetue o pagamento do valor requerido pelo credor ou informe ao Juízo o esquema de pagamento do débito perseguido na execução - R$10.199.71, no prazo de dez dias.

ITAPERUNA, 30 de julho de 2025.

RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Substituto
31/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:14

Outras Decisões
17/07/2025 19:23

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 01:55

Decorrido prazo de RZMSHOP CONFECCOES LTDA em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de SHOP MODAS DE ITAPERUNA LTDA M E - ME em 20/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
26/04/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 06:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 06:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 18:05

Conclusos para despacho
24/03/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:21

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:41

Conclusos para despacho
18/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
15/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 10:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2025 18:12

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de SHOP MODAS DE ITAPERUNA LTDA M E - ME em 28/01/2025 23:59.
17/12/2024 00:58

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:57

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 20:13

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:44

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/11/2024 11:50

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:49

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/11/2024 11:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de RZMSHOP CONFECCOES LTDA em 22/10/2024 23:59.
05/10/2024 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 07:15

Expedição de Certidão.
05/10/2024 07:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 12:35

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:35

Transitado em Julgado em 13/09/2024
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de RZMSHOP CONFECCOES LTDA em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de SHOP MODAS DE ITAPERUNA LTDA M E - ME em 15/08/2024 23:59.
30/07/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:19

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:19

Outras Decisões
03/07/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 17:52

Expedição de Certidão.
10/06/2024 00:18

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:50

Juntada de Petição de recurso inominado
17/05/2024 01:48

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:51

Embargos de declaração não acolhidos
17/04/2024 00:08

Decorrido prazo de SHOP MODAS DE ITAPERUNA LTDA M E - ME em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:18

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
28/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 13:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/03/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
28/03/2024 12:35

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
28/03/2024 12:35

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2024 12:35

Recebidos os autos
02/02/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH SILVA MOTA
02/02/2024 00:36

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 13:19

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 16:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/11/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 10:12

Audiência Conciliação cancelada para 16/11/2023 14:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
02/08/2023 01:04

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/07/2023 13:44

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 01:29

Decorrido prazo de SHOP MODAS DE ITAPERUNA LTDA M E - ME em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 18:55

Expedição de Certidão.
28/06/2023 00:27

Decorrido prazo de SHOP MODAS DE ITAPERUNA LTDA M E - ME em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:42

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 19:03

Expedição de Certidão.
16/06/2023 19:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2023 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 08:07

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 08:07

Audiência Conciliação designada para 16/11/2023 14:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
16/06/2023 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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