TJRJ - 0081067-81.2020.8.19.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASABRANCA INDUSTRIA DE ACESSORIOS E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MARIA EDUARDA CUSTODIO RADUSEWSKI

ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 16:37

    Remessa

  • 30/04/2025 20:56

    Documento

  • 30/04/2025 00:05

    Publicação

  • 28/04/2025 15:31

    Confirmada

  • 25/04/2025 19:25

    Documento

  • 08/04/2025 18:24

    Conclusão

  • 08/04/2025 13:29

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 21/03/2025 12:11

    Documento

  • 21/03/2025 00:05

    Publicação

  • 20/03/2025 17:29

    Confirmada

  • 10/03/2025 15:01

    Inclusão em pauta

  • 07/03/2025 00:05

    Publicação

  • 06/03/2025 15:51

    Documento

  • 27/02/2025 15:05

    Confirmada

  • 27/02/2025 15:02

    Retirada de pauta

  • 27/02/2025 14:48

    Mero expediente

  • 31/01/2025 15:19

    Conclusão

  • 28/01/2025 15:41

    Documento

  • 24/01/2025 00:05

    Publicação

  • 23/01/2025 17:24

    Confirmada

  • 17/01/2025 14:30

    Inclusão em pauta

  • 17/01/2025 10:42

    Remessa

  • 09/10/2024 13:27

    Conclusão

  • 02/10/2024 16:23

    Documento

  • 01/10/2024 10:16

    Confirmada

  • 01/10/2024 09:54

    Mero expediente

  • 12/07/2024 13:51

    Conclusão

  • 12/06/2024 11:18

    Confirmada

  • 12/06/2024 00:05

    Publicação

  • 10/06/2024 12:34

    Documento

  • 04/06/2024 16:06

    Conclusão

  • 04/06/2024 13:29

    Não-Provimento

  • 14/05/2024 11:47

    Documento

  • 13/05/2024 10:38

    Confirmada

  • 13/05/2024 00:05

    Publicação

  • 10/05/2024 14:36

    Inclusão em pauta

  • 05/03/2024 13:48

    Documento

  • 29/02/2024 00:05

    Publicação

  • 28/02/2024 14:16

    Ato ordinatório

  • 28/02/2024 14:15

    Confirmada

  • 28/02/2024 14:14

    Documento

  • 28/02/2024 14:13

    Retirada de pauta

  • 27/02/2024 13:48

    Documento

  • 22/02/2024 11:24

    Confirmada

  • 22/02/2024 00:05

    Publicação

  • 21/02/2024 18:19

    Inclusão em pauta

  • 19/01/2024 14:39

    Documento

  • 15/01/2024 00:06

    Publicação

  • 12/01/2024 17:25

    Confirmada

  • 12/01/2024 17:24

    Ato ordinatório

  • 12/01/2024 17:23

    Retirada de pauta

  • 09/01/2024 13:33

    Documento

  • 15/12/2023 11:29

    Confirmada

  • 15/12/2023 00:05

    Publicação

  • 14/12/2023 11:56

    Inclusão em pauta

  • 11/12/2023 13:21

    Mero expediente

  • 11/10/2023 13:38

    Documento

  • 11/10/2023 13:37

    Documento

  • 11/10/2023 13:36

    Documento

  • 10/10/2023 18:43

    Conclusão

  • 10/10/2023 13:29

    Pedido de Vista

  • 06/10/2023 14:17

    Documento

  • 05/10/2023 17:29

    Documento

  • 03/10/2023 17:29

    Documento

  • 03/10/2023 13:29

    Retirada de pauta

  • 28/09/2023 11:07

    Confirmada

  • 28/09/2023 10:07

    Confirmada

  • 28/09/2023 00:06

    Publicação

  • 28/09/2023 00:05

    Publicação

  • 27/09/2023 18:33

    Inclusão em pauta

  • 27/09/2023 17:57

    Confirmada

  • 27/09/2023 17:56

    Ato ordinatório

  • 20/09/2023 11:35

    Confirmada

  • 20/09/2023 00:05

    Publicação

  • 19/09/2023 18:19

    Inclusão em pauta

  • 14/09/2023 00:05

    Publicação

  • 13/09/2023 11:24

    Confirmada

  • 13/09/2023 11:22

    Retirada de pauta

  • 13/09/2023 10:19

    Mero expediente

  • 13/09/2023 00:07

    Publicação

  • 11/09/2023 16:03

    Conclusão

  • 06/09/2023 18:25

    Mero expediente

  • 04/09/2023 17:15

    Conclusão

  • 30/08/2023 14:54

    Confirmada

  • 30/08/2023 00:05

    Publicação

  • 25/08/2023 16:03

    Inclusão em pauta

  • 16/08/2023 12:23

    Remessa

  • 03/07/2023 12:24

    Conclusão

  • 26/06/2023 14:37

    Documento

  • 23/06/2023 12:22

    Confirmada

  • 23/06/2023 10:34

    Mero expediente

  • 22/06/2023 00:06

    Publicação

  • 20/06/2023 13:17

    Conclusão

  • 20/06/2023 13:10

    Distribuição

  • 19/06/2023 21:04

    Remessa

  • 16/06/2023 14:12

    Remessa

  • 16/06/2023 14:09

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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