19/02/2025 18:24

Baixa Definitiva
19/02/2025 18:23

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0815501-05.2023.8.19.0210 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0815501-05.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.01053149 APELANTE: VALDINETE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: KATIA SIMONE DA SILVA OLIVEIRA OAB/RJ-239803 APELADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: DR(a).

SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB/MG-044698 Relator: DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Direito do Consumidor.

Cédula de Crédito Bancário.

Revisão do contrato.

Capitalização.

Comissão de Permanência.

Apelação desprovida.1.Nos contratos bancários firmados após 31.03.2000, é possível a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, como verificado no contrato entabulado entre as partes.2.

Só há abusividade da taxa de juros quando demonstrada sua exorbitância em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso vertente.3.

Não há, no contrato, previsão de cobrança de comissão de permanência.4.

Não há ilegalidade na cobrança por despesa com registro do contrato e avaliação de bem.

Precedente do STJ.5.

Contrato de seguro devidamente assinado.

Inexistência de prova de vício do consentimento.6.

Apelação a que se nega provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 13:10

Documento
18/12/2024 20:25

Conclusão
17/12/2024 13:01

Não-Provimento
06/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 13:30

Inclusão em pauta
04/12/2024 11:12

Remessa
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 207ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0815501-05.2023.8.19.0210 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0815501-05.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.01053149 APELANTE: VALDINETE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: KATIA SIMONE DA SILVA OLIVEIRA OAB/RJ-239803 APELADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: DR(a).

SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB/MG-044698 Relator: DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
21/11/2024 11:16

Conclusão
21/11/2024 11:10

Distribuição
19/11/2024 17:35

Remessa
19/11/2024 17:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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