29/07/2025 13:59

Baixa Definitiva
28/07/2025 17:05

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805427-67.2022.8.19.0066 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Ação: 0805427-67.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.01052159 APELANTE: NOLY SALVADORA QUINTINO COSTA ADVOGADO: LUCIANA DOS REIS DUARTE OAB/RJ-223382 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: DR(a).

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.

NÃO CABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO.I.

CASO EM EXAMEO RECURSO DE AGRAVO INTERNO FOI INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA POR ACÓRDÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR(I) O AGRAVO INTERNO, CONFORME O ART. 1.021 DO CPC, É RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAR DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS PELO RELATOR, SENDO INCABÍVEL CONTRA DECISÕES COLEGIADAS, COMO NO CASO EM TELA.(II) A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, POIS A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL É CLARA AO DELIMITAR SUA APLICABILIDADE ÀS DECISÕES MONOCRÁTICAS, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTESIV.

DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/06/2025 17:20

Documento
30/06/2025 11:08

Conclusão
26/06/2025 12:00

Não Conhecimento de recurso
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 17:37

Inclusão em pauta
05/05/2025 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/04/2025 10:02

Conclusão
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 11:57

Documento
17/03/2025 18:35

Conclusão
13/03/2025 12:00

Provimento em Parte
31/01/2025 00:05

Publicação
29/01/2025 17:38

Inclusão em pauta
15/01/2025 11:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 207ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0805427-67.2022.8.19.0066 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Ação: 0805427-67.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.01052159 APELANTE: NOLY SALVADORA QUINTINO COSTA ADVOGADO: LUCIANA DOS REIS DUARTE OAB/RJ-223382 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: DR(a).

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO
21/11/2024 11:21

Conclusão
21/11/2024 11:10

Distribuição
19/11/2024 01:19

Remessa
19/11/2024 01:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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