28/08/2025 02:25

Decorrido prazo de VIVIANE VIEIRA DOS SANTOS DE JESUS em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:25

Decorrido prazo de RAISSA MELLO BATISTA em 27/08/2025 23:59.
07/08/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0809820-11.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELEN CRISTINA GONCALVES PEREIRA RÉU: LIBERTY SEGUROS S A Considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal.

Com efeito, diante da máxima de experiência e da prova indiciária constante dos autos, as alegações de fato do(a) autor(a) não são verossímeis.

Além disso, não se evidencia a dificuldade do(a) demandante para produzir a prova da alegação de fato favorável ao seu interesse.

A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, § 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso.

Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao(à) réu(ré), ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo(a) autor(a).

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.

Preclusa esta decisão, e não havendo especificação de provas por nenhuma das partes, voltem os autos para sentença.

MESQUITA, 29 de julho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
30/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 19:47

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 19:47

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de VIVIANE VIEIRA DOS SANTOS DE JESUS em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de RAISSA MELLO BATISTA em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S A em 05/09/2024 23:59.
01/09/2024 00:02

Decorrido prazo de VIVIANE VIEIRA DOS SANTOS DE JESUS em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:02

Decorrido prazo de RAISSA MELLO BATISTA em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
06/08/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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