04/12/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 14:23

Baixa Definitiva
04/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:22

Transitado em Julgado em 04/12/2024
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de BV GARANTIA S.A. em 29/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/11/2024 13:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

No que pese a natureza executiva extrajudicial do título em questão, nos termos do artigo 784, X do CPC, a Lei Especial, no artigo 3º, §1º, II narra que compete ao Juizado Especial promover a execução "dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei." Ocorre que o §1º do artigo 8º desta Lei, declara que "somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei no10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

Desta forma, não estando o Condomínio abarcado em nenhuma das hipóteses do Art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, as ações propostas em face dos condôminos inadimplentes deverão ser de Execução de Título Extrajudicial, e como tal, não poderão mais ser propostas perante os Juizados Especiais Cíveis.

Ademais, os Enunciados 4.3 do Aviso TJRJ nº SN23 e Enunciado 19 do Aviso TJ nº17 preceituam, expressamente, que o condomínio não pode demandar no juizado especial a cobrança de cotas condominiais.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 51, IV da Lei 9099/95.

Sem custas e honorários.

Publique-se e intime-se.

Registro eletrônico.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
11/11/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/11/2024 13:59

Juntada de Petição de outros documentos
30/10/2024 23:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 23:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 23:40

Conclusos para julgamento
30/10/2024 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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