05/09/2025 03:16

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:42

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA CRUZ CAPETINE em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0823272-24.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELDINA ARAUJO DO NASCIMENTO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de Ação judicial entre as partes acima identificadas, na qual a parte autora alega a existência de cobranças exorbitantes e indevidas em suas faturas desde novembro de 2.022, que não correspondem ao consumo real da sua unidade.

Em decorrência dessas cobranças, o fornecimento de água foi interrompido por mais de três meses, situação agravada pela sua condição de pessoa idosa.

Diante do exposto, pleiteia: a concessão de tutela de urgência para o imediato religamento do fornecimento de água e a abstenção de nova interrupção do serviço; O refaturamento das cobranças impugnadas, compatibilizando-as com o consumo real; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; a inversão do ônus da prova em seu favor.

Primeiramente, tendo em vista que os documentos acostados pelo autor nas petições de ID 146979870 e 167454310, comprovam a sua hipossuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das despesas processuais, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Em continuidade, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sob exame, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores do deferimento da tutela de urgência pleiteada.

Com efeito, a documentação juntada pela autora não evidencia, prima facie, a probabilidade do direito invocado, impondo-se maior dilação probatória para a efetiva demonstração das alegações apresentadas e dos fatos aduzidos na inicial.

Isso porque não foi possível verificar a desproporção alegada nas faturas a partir de novembro de 2.022.

Ao contrário, nos documentos juntados no IE 188066018 observam-se diversos débitos em aberto anteriores ao aludido período, alguns, inclusive, com valores maiores até do que os questionados nesta Ação.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado pelo demandante.

No mais, presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a ré, via eletrônica/postal, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia.

Considerando o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Para tanto, deverá a parte ré manifestar-se, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação.

Por fim, tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica do autor em relação à concessionária ré, DEFIRO, desde já, o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Titular
06/08/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2025 17:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELDINA ARAUJO DO NASCIMENTO - CPF: *95.***.*99-20 (AUTOR).
01/08/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:43

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:43

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA CRUZ CAPETINE em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELDINA ARAUJO DO NASCIMENTO - CPF: *95.***.*99-20 (AUTOR).
19/02/2025 14:29

Conclusos para decisão
22/01/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:22

Decorrido prazo de ELDINA ARAUJO DO NASCIMENTO em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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