25/08/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0196321-34.2022.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0196321-34.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00410909 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: JORGE HENRIQUE BRITO DE MORAES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário nº 0196321-34.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE HENRIQUE DE MORAES DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, respectivamente às fls. 409/433 e 386/408, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e "c", e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra o acórdão de fls. 365/376, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

REGIME ESTATUTÁRIO.

EDUCAÇÃO BÁSICA.

PISO NACIONAL.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.

DOCENTE I. 16 HORAS.

IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei Federal n. 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais n. 1.614/1990 e 5.539/2009. 2.

Reforma do r. decisum. 3.

Disposições encartadas na Lei n. 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no artigo 22, inciso XXIV e no artigo 206, inciso VIII, ambos da CRFB, não havendo falar em usurpação das prerrogativas detidas pelos Estados-Membro. 4.

Advento da Lei n. 6.834/2014 que em nada prejudicou o comando do art. 3º da norma de 2009, cuja redação cuidou de estabelecer a conexão entre a base salarial dos cargos mencionados na Lei Estatutária ao percentual de 12% (doze por cento) entre as referências.

Existência de lei local específica que atrai a aplicação do Tema n. 911-STJ. 5.

Inocorrência de violação ao enunciado da Súmula Vinculante n. 37, posto que o aumento remuneratório se traduz como efeito secundário do elemento principal em discussão, qual seja, a conformação do status funcional ocupado pela servidora às normas de regência. 6.

Idêntico raciocínio, tem-se com relação ao Verbete n. 42, sendo notória que a conjectura expendida na exordial não está alinhada à eventuais reajustes em associação aos índices federais de correção monetária. 7.

Documentação carreada aos autos indene de dúvidas quanto a inobservância da base referencial nacional para fins de aplicação dos níveis de progressão da carreira a ensejar a reforma da sentença combatida. 8.

Complementação promovida pelo Decreto Estadual n. 48.521/2023 que não se presta para a satisfação do objeto demandado, porque igualmente despreza os níveis de progressão da carreira. 9.

Contudo, no que diz respeito a antecipação de tutela, com razão o ente estatal em suas contrarrazões, não só em razão da ordem de suspensão de sua exequibilidade pela Presidência deste Tribunal, mas principalmente pela natureza da verba, irrepetível. 10.

Recurso conhecido e parcialmente provido.".

No recurso especial, os recorrentes pedem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, alegam violação aos artigos 17, 489, § 1º, VI, do CPC; e ao art. 1º, da L. 11.738/08, bem como contrariedade ao Tema 911, do STJ, e à Súmula Vinculante 37, do STF, além de dissídio jurisprudencial.

No recurso extraordinário, os recorrentes pedem a concessão de efeito suspensivo e, na questão fundo, sustentam ofensa aos artigos 1º, 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, "a" e "c", da CRFB, além da Súmula Vinculante 37, do STF.

A decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 438/444, deferiu o efeito suspensivo requerido.

Contrarrazões ausentes, fl. 461. É o relatório.

Passo a decidir.

No caso vertente, a questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe"), objeto do RE 1.326.541. A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição, cabendo à hipótese o sobrestamento dos recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 STF. À vista do exposto, MANTENHO O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, até o julgamento do Recurso Extraordinário.

Outrossim, determino o SOBRESTAMENTO de ambos os recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal.

Anote-se junto ao NUGEPAC.

Intimem-se as partes para a ciência dessa decisão.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
30/01/2025 18:42

Remessa
30/01/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 18:28

Juntada de petição
14/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 22:25

Conclusão
09/10/2024 22:25

Recurso
09/10/2024 22:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:18

Juntada de petição
06/09/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:47

Julgado improcedente o pedido
05/06/2024 15:47

Conclusão
05/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 20:10

Juntada de documento
29/05/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:46

Conclusão
18/03/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:46

Juntada de documento
09/10/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 22:45

Decisão anterior
07/08/2023 22:45

Conclusão
07/08/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:46

Juntada de petição
20/06/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/05/2023 17:35

Conclusão
08/05/2023 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/05/2023 17:35

Juntada de documento
28/04/2023 15:17

Juntada de petição
19/04/2023 11:50

Juntada de petição
18/04/2023 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 09:20

Juntada de petição
16/01/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 17:32

Conclusão
16/01/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 17:31

Juntada de documento
12/01/2023 17:49

Juntada de documento
23/12/2022 20:20

Juntada de petição
20/12/2022 05:27

Documento
20/12/2022 05:27

Documento
16/12/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2022 13:58

Conclusão
15/11/2022 13:58

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2022 16:11

Juntada de petição
17/08/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 15:15

Conclusão
26/07/2022 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2022 15:15

Juntada de documento
20/07/2022 17:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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