08/08/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003324-22.2025.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0003324-22.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00437986 RECTE: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA LAPA DOS MERCADORES ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO OAB/RJ-122760 ADVOGADO: ALINE DO PRADO CAMPOS OAB/RJ-123766 RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0003324-22.2025.8.19.0000 Recorrente: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA LAPA DOS MERCADORES Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 70/85, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra o acórdão de fls. 56/63, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 393 DO STJ - MANUTENÇÃO DO JULGADO. É sabido que o incidente de exceção de pré-executividade visa a análise de matérias de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício pelo magistrado.

No presente caso, não há nos autos elementos suficientes a demonstrar qual a natureza e finalidade do imóvel objeto da execução fiscal, de modo que não restou comprovado se esse espaço é utilizado para atividades comerciais ou para atividades religiosas, sendo assim, necessária dilação probatória.

Manutenção da decisão recorrida.

Desprovimento do recurso.".

Inconformada, em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 77 e 79, II e III, do CTN.

Contrarrazões ausentes, fl. 137. É o relatório.

Passo a decidir.

O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial.

Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". "O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem REVOLVIMENTO do contexto FÁTICO-PROBATÓRIO dos autos (Súmula n. 7 do STJ). " (AgInt no AREsp 1210842 / SP - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe 26/04/2018).

Ressalte-se, ainda, que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto.

Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1.

A Corte de origem julgou improcedente a ação indenizatória, por entender que não há nos autos provas suficientes a responsabilizar o condutor do veículo, reconhecendo, outrossim, a culpa exclusiva da vítima e dos seus genitores no acidente de trânsito discutido nos autos.

A reforma de tal conclusão demanda o reexame do acervo fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ.

Precedentes. 2.

Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3.

Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 752.467/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 03/10/2016).

Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
01/08/2025 11:42

Remessa
30/05/2025 14:08

Remessa
12/05/2025 05:55

Documento
09/05/2025 08:45

Confirmada
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 16:22

Documento
07/05/2025 15:27

Conclusão
06/05/2025 13:05

Não-Provimento
24/04/2025 07:27

Documento
16/04/2025 11:03

Confirmada
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 17:40

Inclusão em pauta
09/04/2025 12:37

Pedido de inclusão
02/04/2025 13:47

Conclusão
21/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 16:59

Mero expediente
19/03/2025 13:53

Conclusão
19/03/2025 12:38

Mero expediente
18/03/2025 12:10

Conclusão
18/03/2025 12:09

Documento
20/02/2025 12:50

Documento
28/01/2025 00:05

Publicação
27/01/2025 12:19

Confirmada
26/01/2025 09:50

Mero expediente
24/01/2025 15:22

Conclusão
24/01/2025 15:05

Documento
24/01/2025 13:28

Mero expediente
23/01/2025 13:05

Conclusão
23/01/2025 13:00

Distribuição
23/01/2025 12:20

Remessa
23/01/2025 12:19

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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