TJRJ - 0019388-09.2022.8.19.0002

1ª instância - Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DA CONCEICAO FONSECA BORGES

CPF *86.***.*38-00

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Polo Passivo

Partes

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 03.066.219/0001-81

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

OAB: 000007/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2025 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 14:51

    Conclusão

  • 02/09/2025 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2025 20:40

    Juntada de petição

  • 18/08/2025 06:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

    Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

    Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

    Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

    Intimem-se.

  • 18/07/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 20:51

    Conclusão

  • 17/07/2025 20:51

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo

  • 05/05/2025 15:11

    Remessa

  • 11/04/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2025 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 06:15

    Conclusão

  • 08/04/2025 06:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 16:55

    Juntada de petição

  • 28/03/2025 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 13:09

    Conclusão

  • 24/03/2025 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 07:32

    Juntada de petição

  • 25/02/2025 15:04

    Juntada de petição

  • 25/02/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 06:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 06:48

    Conclusão

  • 20/02/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 18:10

    Juntada de petição

  • 08/01/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2025 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2025 11:20

    Conclusão

  • 07/01/2025 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 19:59

    Juntada de petição

  • 11/12/2024 12:18

    Juntada de petição

  • 07/12/2024 09:54

    Expedição de documento

  • 04/12/2024 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 09:39

    Conclusão

  • 30/11/2024 20:18

    Juntada de petição

  • 18/10/2024 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2024 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2024 07:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 07:09

    Conclusão

  • 16/10/2024 16:25

    Juntada de petição

  • 07/10/2024 17:36

    Juntada de petição

  • 04/10/2024 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2024 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 12:21

    Conclusão

  • 02/10/2024 05:47

    Documento

  • 03/09/2024 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2024 14:55

    Juntada de petição

  • 30/08/2024 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2024 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 10:30

    Conclusão

  • 29/08/2024 18:20

    Juntada de petição

  • 28/08/2024 21:32

    Juntada de petição

  • 28/08/2024 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 13:43

    Conclusão

  • 27/08/2024 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 17:37

    Juntada de petição

  • 23/08/2024 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2024 13:16

    Conclusão

  • 22/08/2024 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 18:18

    Juntada de petição

  • 01/08/2024 15:22

    Juntada de petição

  • 01/08/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2024 07:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 07:01

    Conclusão

  • 24/07/2024 14:01

    Juntada de petição

  • 16/07/2024 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 13:25

    Juntada de petição

  • 20/06/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 07:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 07:24

    Conclusão

  • 17/06/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2024 12:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2024 14:02

    Outras Decisões

  • 13/05/2024 14:02

    Conclusão

  • 13/05/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 12:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 15:04

    Conclusão

  • 29/03/2024 16:52

    Juntada de petição

  • 26/03/2024 14:15

    Juntada de petição

  • 21/03/2024 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2024 06:42

    Conclusão

  • 19/03/2024 06:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 17:48

    Juntada de petição

  • 07/02/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2024 06:45

    Conclusão

  • 30/01/2024 06:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2024 05:56

    Juntada de petição

  • 16/01/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2024 10:53

    Conclusão

  • 09/01/2024 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 23:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 10:41

    Conclusão

  • 24/10/2023 10:41

    Outras Decisões

  • 24/10/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 11:21

    Conclusão

  • 24/08/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 18:02

    Juntada de documento

  • 22/06/2023 16:36

    Juntada de documento

  • 22/06/2023 16:35

    Juntada de documento

  • 21/06/2023 21:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2023 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 06:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 06:19

    Conclusão

  • 16/06/2023 14:40

    Juntada de petição

  • 16/06/2023 14:38

    Juntada de petição

  • 16/06/2023 13:00

    Juntada de petição

  • 05/06/2023 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:08

    Juntada de documento

  • 03/05/2023 13:40

    Juntada de documento

  • 02/05/2023 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 06:23

    Conclusão

  • 25/04/2023 06:23

    Outras Decisões

  • 24/04/2023 11:10

    Juntada de petição

  • 14/04/2023 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/04/2023 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 06:16

    Conclusão

  • 05/04/2023 06:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/03/2023 09:36

    Juntada de petição

  • 29/03/2023 15:17

    Juntada de documento

  • 29/03/2023 15:04

    Juntada de documento

  • 27/03/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2023 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 06:31

    Conclusão

  • 17/03/2023 06:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/03/2023 20:07

    Juntada de documento

  • 08/02/2023 23:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 18:56

    Juntada de petição

  • 27/01/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2023 06:53

    Outras Decisões

  • 12/01/2023 06:53

    Conclusão

  • 16/12/2022 09:35

    Juntada de documento

  • 16/12/2022 09:35

    Juntada de documento

  • 14/12/2022 15:51

    Juntada de documento

  • 14/12/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2022 06:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 06:28

    Conclusão

  • 21/11/2022 20:31

    Juntada de petição

  • 21/11/2022 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2022 11:23

    Conclusão

  • 01/11/2022 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 12:10

    Juntada de documento

  • 09/09/2022 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2022 05:01

    Conclusão

  • 22/08/2022 05:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2022 05:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 15:43

    Juntada de petição

  • 19/07/2022 13:42

    Juntada de documento

  • 19/07/2022 13:41

    Juntada de petição

  • 08/07/2022 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2022 19:03

    Juntada de documento

  • 05/07/2022 18:02

    Juntada de petição

  • 05/07/2022 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2022 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2022 10:29

    Conclusão

  • 27/06/2022 10:29

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/06/2022 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 10:29

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/06/2022 10:29

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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