23/09/2025 01:08

Decorrido prazo de LEONARDO MUNIZ DOS SANTOS em 22/09/2025 23:59.
15/09/2025 15:08

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de VANESSA DEZERTO SOARES em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de LEONARDO MUNIZ DOS SANTOS em 03/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:45

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:38

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0903767-42.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO LUIZ DE FREITAS BUSI RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No casosub judice, encontram-se preenchidos os requisitos autorizadores para concessão da tutela.

Trato de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, visando a parte autora, em tutela de urgência, a que a ré proceda à retirada do nome do autor de todo e qualquer cadastro de restrição ao crédito referente ao débito, no valor de R$88.621,23, bem como se abstenha de cobrar a referida dívida, ao argumento de ausência de contratação de cartão de crédito perante a instituição financeira ré.

Fato negativo, de difícil ou impossível comprovação pela parte consumidora (por equiparação), a dispensar a prova (diabólica) respectiva, e, para além da plausibilidade da tese invocada, de negativa de consentimento à contratação ora questionada, conforme registro de ocorrência sob ID 209809640, avistado risco de dano grave e de difícil reparação, ante a inserção do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito.

Isso posto, defiro o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora, para determinar a retirada do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, referente ao débito no valor de R$88.621,23, relativo ao contrato de cartão de crédito questionado, bem como para que que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor a esse título, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais), por ato de violação, uma vez intimada.

Segue tela de protocolo de baixa perante a plataforma SERASAJUD.

Intime-se a ré, por AR e eletronicamente, com urgência. 2.

Considerando-se: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, (sec) 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015) e (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015), reservo para momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação. 3.

Cite-se, fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 335, I, do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, se requerida a gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. 4.

Sem prejuízo, venha o recolhimento da 3aparcela das despesas processuais de ingresso, sob pena de extinção terminativa do processo.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
28/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:50

Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2025 08:18

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
16/08/2025 01:48

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
16/08/2025 01:48

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 01:07

Decorrido prazo de LEONARDO MUNIZ DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:42

Outras Decisões
08/08/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0903767-42.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO LUIZ DE FREITAS BUSI RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Os vencimentos percebidos pelo autor, bem como o patrimônio declarado, conforme documento de ID 209813819S são incompatíveis com a alegada hipossufuciência econômica, razão pela qual INDEFIRO a gratuidade de justiça.

Recolham-se as custas no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE Juiz Titular
21/07/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GUSTAVO LUIZ DE FREITAS BUSI - CPF: *45.***.*21-79 (AUTOR).
18/07/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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