08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:57

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 12:21

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0819842-95.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO FINO RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO FINO ajuizou ação em face de IGUÁ RIO DEJANEIRO S.A., alegando em síntese que: é usuário dos serviços prestados pela ré; que há vários anos a ré prática a irregularidade de cobrar o consumo de água com lastro em economias, desprezando o consumo medido; que o consumo deve ser pago pelo que foi efetivamente consumido, requerendo, ao final a condenação da ré a realizar a cobrança pautada na medição do hidrômetro, declarando a ilegalidade da cobrança na forma perpetrada e a devolução em dobro do indébito.

Instruíram a inicial os documentos do ID 60558463/60558478.

Regularmente citada a parte ré apresentou contestação no ID 73650917, aduzindo em síntese que: a cobrança realizada de acordo com o número de economias comerciais existentes no imóvel e conjuntamente o valor seja em volume de água – m³, seja em reais, correspondente ao custo mínimo de disponibilidade do serviço, ou melhor, tarifa mínima e é plenamente legítimo; que deve ser reconhecida a legalidade do procedimento de cobrança adotado, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral.

A contestação veio acompanhada dos documentos do ID 73660326/73661566.

Réplica no ID 92458171.

Despacho Saneador no ID 110367901. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação proposta por Condomínio do Edifício Residencial Porto Fino em face de Iguá Rio de Janeiro S/A.

A responsabilidade aplicada ao caso é objetiva, já que se trata de relação de consumo e o Código de Defesa do Consumidor expressamente incluiu a atividade da ré no conceito de fornecedor de produto e serviço.

Assim, a empresa ré deve pautar suas atividades conforme os preceitos desta lei, esclarecendo ao consumidor em especial os critérios para cobrança, e não exigir que o consumidor aceite a cobrança de qualquer valor encontrado unilateralmente sem a necessidade da comprovação de que o valor cobrado seja reflexo de seu consumo, o que seria conceder desvantagem excessiva ao consumidor o que se configura em prática abusiva prevista no CDC.

Insurge-se a parte autora contra as cobranças efetuadas pela parte ré em razão da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias da unidade consumidora.

A parte ré confirmou em sua peça de bloqueio, que efetuou a cobrança sobre a tarifa mínima e multiplicou pelo número de economias, alegando a legalidade da cobrança.

A parte autora em sua inicial não refuta a existência de mais de uma unidade no local, sendo certo que a pretensão de cobrança considerando-se a existência de uma economia em uma unidade que afirma possuir mais acarretaria seu enriquecimento ilícito eis que não cobria o consumo e os custos para prestação adequada do serviço pela ré.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça revisando o Tema Repetitivo 414 fixou tese vinculante, dispondo que: “1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.” Assim, não há que se falar em irregularidade na cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, devendo apenas a ré observar em caso de consumo excedente a segunda parte do item 01 do Tema 414.

A jurisprudência de nosso Tribunal em observância obrigatório do Tema corrobora este entendimento: “TJRJ 0103225-62.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. | Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 12/09/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) | | APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO EDIFÍCIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL NA HIPÓTESE.

TEMA REPETITIVO N. 414 REVISTO.

OVERRULING.

SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, COM FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE QUE IDENTIFICA A LICITUDE DA METODOLOGIA ADOTADA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ELABORAÇÃO DE FATURAMENTO QUE TENHA SUPEDÂNEO NA SUJEIÇÃO DE TARIFA MÍNIMA POR CADA UNIDADE CONSUMIDORA DO CONDOMÍNIO, COM VIABILIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO SOBRE-EXCEDENTE QUANDO O MEDIDOR ÚNICO EXISTENTE INDICAR CONSUMO MAIOR DO QUE O SOMATÓRIO DE TODAS AS PARCELAS FIXAS, VEDANDO-SE A ADOCÃO DO CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA ECONOMIA E PROIBINDO-SE O HIBRIDISMO METODOLÓGICO QUE VISE ARREDAR A TARIFA MÍNIMA COMO REGRA DE DEFINIÇÃO DA FRANQUIA DE CONSUMO.

SITUAÇÃO JURÍDICA QUE, NO QUE CONCERNE AOS EFEITOS, FICARÁ CONDICIONADA À MODULAÇÃO EFETIVADA PELO TEMA REPETITIVO N. 414 DO E.

STJ.

PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.” “TJRJ 0186708-29.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO | Des(a).

CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 12/09/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | | APELAÇÃO CIVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA CEDAE.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA PELO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

POIS BEM, É CEDIÇO QUE O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO PELO EG.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.166.561/RJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, ERA NO SENTIDO DE "NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL" (TEMA 414/STJ).

CONTUDO, A QUESTÃO FOI NOVAMENTE ENFRENTADA POR AQUELA C.

CORTE SUPERIOR, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.937.887/RJ, EM 20/06/2024, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJO ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE DE 25/06/2024, CULMINANDO COM A REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414 QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO.

NO REFERIDO JULGADO, HOUVE A FIXAÇÃO DE NOVA TESE JURÍDICA DECORRENTE DA REVISÃO DO TEMA 414/STJ ADOTANDO, COMO FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, O MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO.

DESTA FORMA, TEM-SE QUE O ENTENDIMENTO ANTERIOR, ACERCA DA ILICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, FOI SUPERADO, POR ENTENDER A C.

CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA QUE "NÃO SE VERIFICA, ENTRETANTO, RAZÃO JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUE MANTER O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO QUANDO DO JULGAMENTO, EM 2010, DO RESP 1.166.561/RJ, PERPETUANDO-SE UM TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE UNIDADES DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE MEDIDOR INDIVIDUALIZADO, TRATAMENTO ESSE QUE NÃO ATENDE AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO TARIFÁRIA ESTABELECIDOS NOS ARTS. 29 E 30 DA LEI 11.445/2007".

NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA INGRESSOU EM JUÍZO BUSCANDO JUSTAMENTE QUE A COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO SE DÊ COM BASE NO CONSUMO REAL AFERIDO PELO HIDRÔMETRO, AFASTANDO-SE AS "COBRANÇAS RELATIVAS A DOIS CONSUMOS DE ÁGUA E DUAS TARIFAS DE ESGOTO" E, NA CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA ATRAVÉS DO CÁLCULO DE MULTIPLICAÇÃO DO VOLUME DE CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.

COM EFEITO, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL DE FLS. 573/592 - 000573, O IMÓVEL DA PARTE AUTORA É CARACTERIZADO COMO TRÊS (03) UNIDADES RESIDENCIAIS E QUATRO (04) UNIDADES COMERCIAIS, O QUE NÃO FOI IMPUGNADO, ESTANDO O IMÓVEL, À ÉPOCA, CADASTRADO NESTES TERMOS NO SISTEMA DA CEDAE QUE EFETUOU A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.

ASSIM, TEM-SE QUE O PERITO NÃO RESSALTOU NENHUMA IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA RÉ, ORA APELANTE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM A NOVA TESE FIXADA NO TEMA 414/STJ, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR ESTE EG.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 927, INCISO III, DO CPC, "É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA ("TARIFA MÍNIMA"), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS)".

SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO DA TARIFA OBSERVE A TESE FIRMADA SOB O TEMA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 414 DO STJ, BEM COMO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC, DEVENDO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO OCORRER NA FORMA SIMPLES.

PRECEDENTES DESTE EG.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. | | | Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

P.R.I., com o trânsito em julgado, remeta-se a central de arquivamento e dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
21/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:43

Julgado improcedente o pedido
29/10/2024 14:08

Conclusos para julgamento
02/08/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:24

Publicado Intimação em 31/07/2024.
01/08/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:19

Outras Decisões
19/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 11:57

Cancelada a movimentação processual
16/07/2024 16:10

Expedição de Certidão.
04/07/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2024 09:10

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 09:10

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito
16/11/2023 17:27

Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2023 16:16

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 16:15

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:24

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:27

Juntada de Petição de diligência
01/08/2023 14:34

Expedição de Mandado.
27/07/2023 01:04

Decorrido prazo de MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES em 26/07/2023 23:59.
17/07/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 07:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:10

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 15:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/06/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 06:56

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:51

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 15:51

Expedição de Certidão.
29/05/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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