22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 708 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0953465-51.2024.8.19.0001 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GABRIEL DE ANDRADE DA SILVA AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Habeas Corpus em favor da paciente, GABRIEL DE ANDRADE DA SILVA, com fundamento no art 5° LXXVIII Constituição Federal/88 c/c art.647 e seguintes do Código de Processo Penal, contra o ato de autoridade coatora, MM.

JUIZ DA 21ª VARA CRIMNAL DA COMARCA DA CAPITAL / RIO DE JANEIRO.

Ocorre que, de acordo com a norma procedimental contida no regimento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça (art.8º, inciso I, alínea a), compete as CâmarasCriminaisjulgar e processar habeas corpus quando a autoridade coatora for Juízes de Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Juízes e Tribunais Criminaisde primeiro grau, inclusive os Conselhos de Justiça Militares.

Sendo assim, verifico a incompetência funcional deste Juízo para processar e julgar o feito em questão.

Pelo fio do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA, em favor de uma das Câmaras Criminais deste Tribunal.

Oficie-se para baixa e encaminhe-se à redistribuição.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ANDRE FELIPE VERAS DE OLIVEIRA Juiz Titular
21/11/2024 16:51

Baixa Definitiva
21/11/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:49

Juntada de petição
21/11/2024 16:01

Expedição de Ofício.
21/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:42

Declarada incompetência
13/11/2024 18:57

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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