25/08/2025 12:04

Juntada de petição
11/08/2025 10:48

Juntada de petição
06/08/2025 00:00

Intimação

Colhe-se do exame do artigo 330, §1, do CPC, que a petição inicial é considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for indeterminado, ressalvadas a hipóteses de legais.

E, da atenta leitura da petição inicial, verifica-se que a peça em apreço não apresenta quaisquer dos defeitos acima elencados, motivo pelo qual não é inepta.

Bem como a parte autora apresentou junto à petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito atráves de pericia contábil particular.

Cumprindo assim com o § 2 do mesmo dispositivo.

Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial.

Partes capazes e bem representadas.

Estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há outras questões preliminares a serem analisadas.

Dou por saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade do contrato que alicerça os presentes, a incidência de anatocismo, a cobrança da comissão de permanência com outros encargos moratórios, bem como verificar se a taxa de juros constante do contrato foi abusivo se há encargos indevidos no montante da dívida, seja apurado também se houve a cobrança de seguro proteção, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e registro do contrato e quaisquer outras taxas de carater ilegal.

Ratifico a decisão proferida à fl. 212 que inverteu o ônus da prova.

Defiro(i) prova documental superveniente, a ser produzida em quinze dias, pena de preclusão.

Defiro a prova pericial requerida pela autora e nomeio para o encargo Dr.

Alexandre de Melo Resende, de telefone e endereço eletrônico conhecidos do cartório.

Fixo os honorários no montante de R$4.620,00 (quatro mil, seiscentos e vinte reais), nos termos da súmula nº 364 do PJERJ.

Intime-se para aceitação do encargo, ciente de que a prova foi requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça.

Venham os demais quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze)dias.

P.I.
23/07/2025 10:24

Juntada de petição
23/06/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:00

Juntada de petição
12/12/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 11:19

Outras Decisões
18/04/2024 11:19

Conclusão
18/04/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 07:44

Deferido o pedido de
18/12/2023 07:44

Conclusão
15/12/2023 16:34

Juntada de petição
11/08/2023 15:58

Juntada de petição
11/08/2023 15:58

Juntada de petição
09/08/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:46

Documento
04/08/2023 16:54

Juntada de petição
31/07/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:25

Juntada de petição
10/03/2023 16:20

Expedição de documento
17/01/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 16:50

Expedição de documento
11/07/2022 13:37

Conclusão
11/07/2022 13:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2022 15:09

Juntada de petição
01/04/2022 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 17:43

Conclusão
28/01/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 16:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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