22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0806198-39.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGINA CELIA DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

Inicialmente, passo a análise da prescrição arguida pelo réu.

A demanda se refere à obrigação de trato sucessivo pelo que o termo inicial do prazo prescricional ocorre com o vencimento de cada parcela do empréstimo por meio de cartão impugnado, afastando-se a tese da ocorrência de prescrição, na forma do artigo 27 do CDC uma vez que a relação entre as partes é de trato sucessivo, renovando-se a cada mês.

Nessa toada, sendo certo que a autora afirma que percebeu a cobrança indevida em 2022 e propôs a ação em 2024, não há configuração da prescrição.

Mas, por certo, sendo a obrigação de trato sucessivo apenas as parcelas descontadas até cinco anos antes da propositura da ação poderão ser eventualmente devolvidas.

Superada a análise da prescrição, passa-se ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu.

Diante da teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência dominante, a legitimidade passiva, como condição da ação, demanda simples afirmação do autor no sentido de que é titular de posição jurídica de vantagem em detrimento do dever jurídico atribuído ao réu, segundo os fatos narrados na inicial.

Caso posteriormente se comprove que a assertiva feita pela autora é falsa e o réu não possui o dever jurídico que lhe foi atribuído na inicial pela demandante, o caso é de improcedência do pedido, e não de ilegitimidade, resolvendo-se o mérito da causa.

Assim, fica superada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, uma vez que se confunde com o mérito e lá serão analisados os argumentos lançados. É de se afirmar a legitimidade das partes, além do interesse processual.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

Delimito a questão de fato à verificação do respeito aos limites da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) pela parte autora junto ao réu, considerando que a autora alega cobrança a maior, ou seja, inexistência relação jurídica entre as partes que justifique o desconto em seu benefício previdenciário no patamar que passou a ser realizado a contar de abril de 2022, reconhecendo como devido o desconto mensal de R$ 199,88, e não os descontos que chegaram ao montante mensal de R$ 444,95.

Delimito a questão de direito à legitimidade dos descontos, de onde decorrerá a análise da responsabilidade civil do réu.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução e, em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Indefiro, desde já, o requerimento de depoimento pessoal da autora, formulado pela própria autora na petição de index 191556735, na medida em que não lhe é permitido dizer que deseja ouvir a si mesma em juízo como prova oral a ser produzida.

Somente o réu poderia requerer a oitiva da autora, o que não ocorreu.

Defiro a exibição do contrato solicitado pela autora no index. 191556735, visto que em contestação o réu alega que as cobranças que efetua são decorrentes de cartão contratado junto ao Banco Cruzeiro do Sul, tendo sido o contrato adquirido pelo réu, que o arrematou em leilão extrajudicial em abril de 2013.

Ocorre que os documentos que acompanham a contestação demonstram que o cartão da autora vinculado ao Banco Cruzeiro do Sul possuía o final 0077 e os descontos mensais giravam em torno de R$ 100,00 a R$ 200,00 (conforme documentos de fl. 01 a 43 do index. 171604206).

A partir de fl. 43 do index. 171604206, as faturas juntadas indicam cartão final 2097 (INSS - Visa Nac), com pagamento mínimo na casa de R$ 400,00 (as vezes um pouco mais, as vezes menos).

Esse cartão é o que corresponde ao período que a autora impugna (impugnação dos valores descontados a contar de abril de 2022).

No entanto, analisando os documentos de fls. 43 a 159, constata-se que em junho de 2019 o pagamento mínimo já girava em torno de R$ 300,00, o que torna inverossímil a alegação da autora de que pagava R$ 199,88 até março de 2022, tendo sido surpreendida apenas em abril de 2022 com descontos elevados na casa de R$ 400,00.

Dessa forma, determino ao réu que exiba o contrato que embasa as cobranças do cartão final 2097 (INSS - Visa Nac.), no prazo de 15 dias, sob pena de busca e apreensão do documento.

Quanto aos extratos do cartão de crédito solicitados pela autora, eles já acompanharam a contestação e são claros quanto as taxas de juros e demais valores cobrados.

A análise da pertinência da prova pericial contábil requerida pela autora será apreciada após a exibição do contrato acima determinada.

Defiro, por fim, a produção de prova documental suplementar, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos em 05 dias.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
18/07/2025 01:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 01:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:34

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 00:42

Decorrido prazo de ROSELANE ALMEIDA DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:49

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024 00:48

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2024 12:23

Recebida a emenda à inicial
29/11/2024 12:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGINA CELIA DA SILVA - CPF: *91.***.*39-04 (AUTOR).
28/11/2024 16:27

Conclusos para decisão
17/09/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:39

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:29

Determinada a emenda à inicial
24/06/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 17:00

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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